Responsabilidade do sócio-gerente no redirecionamento da execução fiscal
O que é o redirecionamento da execução fiscal? A execução fiscal pode ser direcionada ao patrimônio pessoal do sócio-gerente quando o passivo tributário decorrer de ato praticado com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. O simples inadimplemento do tributo pela sociedade, por si só, não implica na responsabilização do sócio-gerente […]
Alteração da Lei n. 6.015/1973 – Mudança do prenome por meio extrajudicial
A Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, conhecida como Lei de Registros Públicos, versa acerca dos serviços relativos aos Registros Públicos, sendo estes: o registro civil de pessoas naturais, o registro civil de pessoas jurídicas, o registro de títulos e documentos e o registro de imóveis (art. 1º, §1º). No que concerne […]
Alteração do artigo 1.351 do Código Civil – A relativização da unanimidade prevista para mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária
Entrou em vigor, na data de 13 de julho de 2022, a lei 14.405/2022, que altera o artigo 1.351 do Código Civil, nos seguintes termos: Art. 1.351. Depende da aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos a alteração da convenção, bem como a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária. O […]
Senado aprova Medidas Provisórias que alteram regras trabalhistas relativas ao estado de calamidade pública e ao regime de teletrabalho
A Medida Provisória nº 1109 de 2022, aprovada pelo Senado nesta quarta-feira (03), define novas regras trabalhistas a serem adotadas na hipótese de decretação de estado de calamidade pública em nível nacional (a exemplo da pandemia), ou estadual, distrital e municipal (como nos casos de enchentes ou secas). Entre as medidas previstas estão o teletrabalho, […]
Resumo sobre a Medida Provisória nº 1.116/22
Na semana do dia das mães o Governo Federal editou nova Medida Provisória 1116, de 04 de maio de 2022, alterando regras trabalhistas (da CLT e da Lei de Aprendizagem), com enfoque quanto à mulher e jovens no mercado de trabalho. Além da precariedade legislativa que um Medida Provisória implica – já que que pode […]
Senado aprova projeto de lei que regulamenta as operações de criptoativos – Texto segue para tramitação na Câmara.
O Senado aprovou nesta terça-feira (26), o projeto de lei nº 3.825, de 2019, de autoria do senador Flávio Arns (partido Podemos – PR), que tem como objetivo disciplinar os serviços referentes a operações comerciais, financeiras e eletrônicas com criptoativos em plataformas eletrônicas de negociação. O texto propõe a regulamentação do mercado de criptoativos no […]
Considerações sobre a Medida Provisória nº 1108, de 25 de março de 2022, que alterou a regulamentação sobre Teletrabalho e Auxílio-alimentação.
Recentemente, entrou em vigor Medida Provisória 1108/22, alterando regras que refletem nas relações de trabalho, especialmente quanto a regime de teletrabalho e questões relativas ao auxílio-alimentação. É sabido que a vigência inicial de uma MP é de 60 dias, podendo ser prorrogada por igual período, caso sua votação não seja concluída junto ao Congresso Nacional. […]
Direito do Consumidor: Saiba mais sobre as novas diretrizes e normas dos SACs
Foi publicado na data de 5 de abril de 2022, o Decreto n.º 11.034 que estabelece as normas e diretrizes do SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor) no âmbito dos fornecedores dos serviços regulados pelo poder executivo federal como empresas de telefonia, TV por assinatura, empresas de plano de saúde, empresas de transporte etc. […]
ANPD PUBLICA SEU PRIMEIRO RELATÓRIO DE GESTÃO DA OUVIDORIA – Exercício 2021
A Ouvidoria da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), autoridade que é responsável por zelar pela proteção de dados pessoais e por regulamentar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoa) no Brasil, apresentou o seu primeiro Relatório Anual de Gestão, documento que contém os resultados obtidos no […]
Gestantes devem retornar ao trabalho presencial
A Lei 14.311, de 2022, publicada com vetos no dia 10, determina que as empregadas gestantes deverão retornar à atividade presencial após sua vacinação contra o coronavírus SARS-CoV-2, a partir do dia em que o Ministério da Saúde considerar completa a imunização. O retorno também é previsto para aquelas que optaram pelo exercício de opção individual […]