O Senado aprovou nesta terça-feira (26), o projeto de lei nº 3.825, de 2019, de autoria do senador Flávio Arns (partido Podemos – PR), que tem como objetivo disciplinar os serviços referentes a operações comerciais, financeiras e eletrônicas com criptoativos em plataformas eletrônicas de negociação.
O texto propõe a regulamentação do mercado de criptoativos no país, mediante a definição de conceitos, diretrizes, sistema de licenciamento de Exchanges (comércio de criptomoedas), fiscalização pelo Banco Central e Comissão de Valores Mobiliários, instituição de medidas de combate à lavagem de dinheiro e fixação de penalidades aplicadas à gestão fraudulenta ou temerária de Exchanges de criptoativos.
Para simplificar, os criptoativos são representações de valores pecuniários, que só existem no meio virtual. A transação e circulação dos criptoativos ou a comercialização de produtos por meio destes criptoativos, ocorrem entre indivíduos ou empresas, sem qualquer intermediação de instituições bancárias.
Vale ressaltar que o texto do projeto ainda está em sua trajetória inicial para se tornar lei, considerando que, após a aprovação no Senado, o texto seguirá para revisão na Câmara dos Deputados e, se aprovado, seguirá para a sanção ou veto do Presidente da República.
Autoria de Igor Barcelos Mrozkowski – assistente jurídico na Volpi Advogados, sob orientação de Marlon Marcelo Volpi – Advogado na Volpi Advogados.
