Crime de injúria em mensagens privadas é consumado onde vítima toma conhecimento da ofensa.
Os processos envolvendo crimes de injúria praticados por mensagens privadas pela internet (por aplicativos como Whatsapp, Telegram e Instagram Direct) em que apenas o destinatário alvo da agressão lê as mensagens – devem tramitar no local onde a vítima toma conhecimento do conteúdo ofensivo. Este foi o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) […]
Rol da ANS: Taxativo ou exemplificativo?
Com fortes movimentações nas redes sociais e com protestos em frente à sede do Superior Tribunal de Justiça, o julgamento acerca do caráter taxativo ou exemplificativo do Rol de Procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar acabou sendo suspenso em razão do pedido de vistas do ministro Villas Bôas Cueva. O julgamento diz respeito ao […]
Dia Internacional da Proteção de Dados
No dia de hoje o mundo comemora o Dia Internacional da Proteção de Dados Pessoais. Dia importante para que possamos discutir o tema e caminhar na construção de uma cultura de proteção de dados em prol da coletividade. No Brasil, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados é responsável por zelar pela proteção de dados […]
PUBLICADA LEI DE SIGILO SOBRE INFORMAÇÕES DOS PORTADORES DE VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA (HIV), HEPATITES CRÔNICAS, HANSENÍASE E TUBERCULOSE.
Foi aprovada a Lei nº 14.289 de 03 de janeiro de 2022 que prevê o sigilo das informações sobre as pessoas infectadas pelo vírus da imunodeficiência humana (HIV) e hepatites crônicas HBV e HCV, bem como pacientes com hanseníase e tuberculose, alterando assim a lei nº 6.259 de 30 de outubro de 1975. A nova […]
AÇÕES DE DESPEJO FICAM SUSPENSAS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021
É de amplo conhecimento que a pandemia causada pelo vírus da COVID-19 assolou o país com uma crise de prejuízos imensuráveis, tendo em vista que muitas empresas acabaram por fechar as portas, gerando, com isso, uma grande massa de desempregados, bem como perda de renda de trabalhadores autônomos. Em consequência disso, muitas pessoas ficaram inadimplentes, […]
CONSELHO DIRETOR DA ANPD APROVA REGULAMENTO SOBRE OS PROCEDIMENTOS INERENTES AO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO E AS REGRAS A SEREM OBSERVADAS NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR
Após passar por processo de audiência pública que foi iniciado no mês de maio deste ano, o Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), no uso de suas atribuições, aprovou nesta última quinta-feira (28/10), o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador do respectivo órgão. A resolução busca estabelecer […]
#DicaDireitoDoTrabalho
Preciso fornecer Vale Alimentação ou Refeição quando empregado está de atestado? Diferentemente do que ocorre com o vale-transporte, em que há dispensa do seu fornecimento no caso de atestado ou licença médica – diante da previsão legal (Lei 7.418/85) determinando que o vale seja para o deslocamento do empregado entre casa e trabalho – não […]
LGPD NA PRÁTICA EMPRESARIAL
Em vigor há pouco mais de dois anos, a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais vem impactando fortemente as práticas empresariais, exigindo cada vez mais atenção dos responsáveis pela administração das organizações. Para que possamos entender as questões relacionadas à LGPD, é importante primeiro conhecer os fundamentos da LGPD, previstos no seu […]
PROJETO DE LEI QUE REGULAMENTA O MARCO LEGAL DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO BRASIL FOI APROVADO PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS
O Projeto de Lei nº 21/2020, apresentado pelo deputado Eduardo Bismark (PDT/CE) em fevereiro de 2020, foi aprovado no último dia 29 pela Câmara dos Deputados e o texto seguirá para aprovação pelo Senado Federal. A proposta visa estabelecer diretrizes através da legislação e criação de normas próprias pela União, para a utilização da inteligência […]
ANPD PUBLICA GUIA ORIENTATIVO DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO PARA AGENTES DE TRATAMENTO DE PEQUENO PORTE
A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) tem buscado elaborar determinadas instruções para os agentes de tratamento de dados pessoais de pequeno porte, fortalecendo sua atribuição orientativa prevista na LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei 13.709/2018). Na última segunda feira (04/10), a ANPD publicou em seu site um guia para […]