Separação obrigatória de bens: saiba quando a lei o exige.
FICA DICA LEGAL DA VOLPI ADVOGADOS: Você sabe quais situações exigem a aplicação do regime da separação obrigatória de bens? O artigo 1.641 do Código Civil prevê que é obrigatório o regime da separação de bens nas uniões: I – das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento. As […]
Você sabe o limite máximo do aviso prévio trabalhado?
FICA DICA LEGAL DA VOLPI ADVOGADOS: Você sabia que a lei define um prazo máximo de 30 dias para o cumprimento do aviso prévio trabalhado? ⏱ Conforme estabelecido pela Lei n. 12.506/2011, após de um ano trabalhado, o empregado possui 30 dias de aviso prévio. Decorrido esse período, a cada ano trabalhado é acrescido 3 […]
Casamento e divisão de bens: conheça os regimes admitidos pelo Código Civil.
FICA DICA LEGAL DA VOLPI ADVOGADOS: Você conhece os regimes de bens admitidos pelo Código Civil? O regime de bens nada mais é do que o conjunto de regras que os noivos, antes do casamento, devem definir quanto a administração e comunicação dos seus bens. Regimes os quais, igualmente, podem ser utilizados aos que pretendem […]
Dois meses para abertura de inventário: saiba as consequências do descumprimento.
FICA DICA LEGAL DA VOLPI ADVOGADOS: Você sabe quais as consequências da abertura de inventário fora do prazo legal de dois meses? 📃 O artigo 611 do Código de Processo Civil dispõe que o inventário deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar do falecimento do autor da herança. Destaca-se, todavia, que se […]
Apresentação de atestado médico: Conheça 4 particularidades definidas pela lei.
FICA DICA LEGAL DA VOLPI ADVOGADOS: Conheça 4 particularidades definidas pela lei sobre a apresentação de atestado médico pelo empregado. Fonte: Decreto-Lei n. 5.452/1943 – CLT. Escrito por: Júlia Cristina Maçaneiro.
Estacionou e seu veículo foi danificado? Saiba quando o estacionamento pode ser responsabilizado.
FICA DICA LEGAL DA VOLPI ADVOGADOS: Você sabia que o estacionamento privado pode ser responsabilizado em caso de furto ou dano ao seu veículo? 🚘 Apesar de diversos estacionamentos privados afirmarem que não se responsabilizam por furtos ou danos causados ao veículo do usuário, foi estabelecido mediante à Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça, […]
Combate ao bullying no esporte
FICA DICA LEGAL DA VOLPI ADVOGADOS: Nova Lei para Combater o Bullying no Esporte! ⚽ Foi sancionada a Lei nº 14.911, de 3 de julho de 2024, que altera a Lei Geral do Esporte. A partir de agora, todos os níveis de prática esportiva deverão adotar medidas para conscientizar, prevenir e combater bullying e outras […]
Obrigações não cumpridas: Padronização dos índices de atualização monetária e juros moratórios
FICA DICA LEGAL DA VOLPI ADVOGADOS: Após anos de divergências jurisprudenciais e mudanças constantes nos entendimentos, a Lei n. 14.905, publicada em 1º/07/2024, alterou o Código Civil para uniformizar os índices de atualização monetária e juros moratórios a serem aplicados nos casos de descumprimento de obrigações. A partir de agora, caso o índice de atualização […]
Recebeu uma multa de trânsito? Saiba o que fazer.
FICA DICA LEGAL DA VOLPI ADVOGADOS: Você sabia que em caso de recebimento indevido de multa de trânsito, há a possibilidade de apresentação de defesa/recurso? 🚨 Em caso de identificação de irregularidade na aplicação de multa de trânsito, o proprietário do veículo, o condutor ou o seu representante legal, dentro do prazo da notificação, poderá […]
Alerta de golpe!
⚠️ ALERTA DE GOLPE! ⚠️ Em caso de suspeita, entre em contato conosco através de nossos canais oficiais ou compareça presencialmente em nosso escritório. Telefone: (47) 3035-1090Celular/WhatsApp: (47) 99234-0125 Endereço: Rua Dr. Léo de Carvalho, 74, Cj. 1007, 89036-239, Blumenau/SC.