Lei nº 14.811/2024 – Insere o bullying e o cyberbullying no Código Penal e aumenta a punição de crimes contra crianças e adolescentes
Em 12 de janeiro de 2024, o Governo Federal sancionou a Lei n. 14.811, instituindo medidas de proteção à criança e ao adolescente contra violência nos estabelecimentos educacionais ou similares. O aludido texto legal, cria uma série de medidas de prevenção e combate à violência contra a criança e ao adolescente no âmbito escolar, as […]
Comunicado – Alerta de Golpe Pelo Whatsapp
Fraudadores estão se passando por escritórios de advocacia, tentando aplicar golpes pelo Whatsapp.Se receber algum contato – por telefone, e-mail ou Whatsapp – identificando-se como sendo da Volpi Advogados, ligue ou envie mensagem diretamente para nossos números oficiais:(47) 3035-1090 / (47) 99234-0125.Jamais forneça dados de acesso a suas contas bancárias ou senhas de uso pessoal, […]
ANPD PUBLICA REGULAMENTO DE DOSIMETRIA E APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Na última segunda-feira (27/02), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, cujo principal objetivo da norma é estabelecer parâmetros e critérios para a aplicação de penalidades por descumprimento à LGPD, bem como as dosimetrias para o cálculo do valor base das sanções de multas. […]
Boas Festas e um Ano Novo repleto de prosperidade e felicidade!!!🎅🎄✨
Responsabilidade do sócio-gerente no redirecionamento da execução fiscal
O que é o redirecionamento da execução fiscal? A execução fiscal pode ser direcionada ao patrimônio pessoal do sócio-gerente quando o passivo tributário decorrer de ato praticado com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. O simples inadimplemento do tributo pela sociedade, por si só, não implica na responsabilização do sócio-gerente […]
Alteração da Lei n. 6.015/1973 – Mudança do prenome por meio extrajudicial
A Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, conhecida como Lei de Registros Públicos, versa acerca dos serviços relativos aos Registros Públicos, sendo estes: o registro civil de pessoas naturais, o registro civil de pessoas jurídicas, o registro de títulos e documentos e o registro de imóveis (art. 1º, §1º). No que concerne […]
Alteração do artigo 1.351 do Código Civil – A relativização da unanimidade prevista para mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária
Entrou em vigor, na data de 13 de julho de 2022, a lei 14.405/2022, que altera o artigo 1.351 do Código Civil, nos seguintes termos: Art. 1.351. Depende da aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos a alteração da convenção, bem como a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária. O […]
Direito do Consumidor: Saiba mais sobre as novas diretrizes e normas dos SACs
Foi publicado na data de 5 de abril de 2022, o Decreto n.º 11.034 que estabelece as normas e diretrizes do SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor) no âmbito dos fornecedores dos serviços regulados pelo poder executivo federal como empresas de telefonia, TV por assinatura, empresas de plano de saúde, empresas de transporte etc. […]
ANPD PUBLICA SEU PRIMEIRO RELATÓRIO DE GESTÃO DA OUVIDORIA – Exercício 2021
A Ouvidoria da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), autoridade que é responsável por zelar pela proteção de dados pessoais e por regulamentar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoa) no Brasil, apresentou o seu primeiro Relatório Anual de Gestão, documento que contém os resultados obtidos no […]
Rol da ANS: Taxativo ou exemplificativo?
Com fortes movimentações nas redes sociais e com protestos em frente à sede do Superior Tribunal de Justiça, o julgamento acerca do caráter taxativo ou exemplificativo do Rol de Procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar acabou sendo suspenso em razão do pedido de vistas do ministro Villas Bôas Cueva. O julgamento diz respeito ao […]