Integração de horas extras habituais no repouso semanal repercute nas demais parcelas salariais
Recentemente o TST alterou a OJ 394 (Orientação Jurisprudencial), da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), que vigorava desde 2010, ou seja, há 13 anos, alterando o cálculo do DSR (Descanso Semanal Remunerado) sobre horas extras. Em resumo, o novo entendimento determina que a partir de 20/03/2023 o DSR, originado das horas extras habituais, […]
TROCA DE FERIADO PONTE
Com grande frequência vem o questionamento de clientes relativo à possibilidade de troca de feriados ponte, onde se objetiva trocar o feriado de terça para segunda-feira, ou de quinta por sexta-feira, para estender o final de semana, muitas vezes, inclusive, a pedido do próprio colaborador. A título de exemplo é possível citar no ano de […]
Lei nº 14.457/2022 e a Instituição do Programa Emprega + Mulheres
A Medida Provisória nº 1.116, de 04/05/2022, foi convertida na Lei nº 14.457 na última quarta-feira (21), e instituiu o Programa Emprega + Mulheres, destinado à inserção e à manutenção de mulheres no mercado de trabalho, prevendo uma série de medidas para incentivar a empregabilidade destas. Algumas dessas medidas se referem a temas já previstos […]
Senado aprova Medidas Provisórias que alteram regras trabalhistas relativas ao estado de calamidade pública e ao regime de teletrabalho
A Medida Provisória nº 1109 de 2022, aprovada pelo Senado nesta quarta-feira (03), define novas regras trabalhistas a serem adotadas na hipótese de decretação de estado de calamidade pública em nível nacional (a exemplo da pandemia), ou estadual, distrital e municipal (como nos casos de enchentes ou secas). Entre as medidas previstas estão o teletrabalho, […]
Resumo sobre a Medida Provisória nº 1.116/22
Na semana do dia das mães o Governo Federal editou nova Medida Provisória 1116, de 04 de maio de 2022, alterando regras trabalhistas (da CLT e da Lei de Aprendizagem), com enfoque quanto à mulher e jovens no mercado de trabalho. Além da precariedade legislativa que um Medida Provisória implica – já que que pode […]
Considerações sobre a Medida Provisória nº 1108, de 25 de março de 2022, que alterou a regulamentação sobre Teletrabalho e Auxílio-alimentação.
Recentemente, entrou em vigor Medida Provisória 1108/22, alterando regras que refletem nas relações de trabalho, especialmente quanto a regime de teletrabalho e questões relativas ao auxílio-alimentação. É sabido que a vigência inicial de uma MP é de 60 dias, podendo ser prorrogada por igual período, caso sua votação não seja concluída junto ao Congresso Nacional. […]
Gestantes devem retornar ao trabalho presencial
A Lei 14.311, de 2022, publicada com vetos no dia 10, determina que as empregadas gestantes deverão retornar à atividade presencial após sua vacinação contra o coronavírus SARS-CoV-2, a partir do dia em que o Ministério da Saúde considerar completa a imunização. O retorno também é previsto para aquelas que optaram pelo exercício de opção individual […]
#DicaDireitoDoTrabalho
Preciso fornecer Vale Alimentação ou Refeição quando empregado está de atestado? Diferentemente do que ocorre com o vale-transporte, em que há dispensa do seu fornecimento no caso de atestado ou licença médica – diante da previsão legal (Lei 7.418/85) determinando que o vale seja para o deslocamento do empregado entre casa e trabalho – não […]
TST decide que cobrança de metas por WhatsApp fora do expediente pode gerar indenização ao empregado
A 3ª turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão de segunda instância e condenou a empresa reclamada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 3.500 a colaborador que, fora do horário de trabalho e por meio do aplicativo WhatsApp, era cobrado pela empresa quanto ao atendimento de metas. A ementa do […]
Covid-19 x Doença Ocupacional: Conheça a recente decisão do STF
No dia 29/04/2020 o plenário do STF decidiu, por maioria, afastar liminarmente a eficácia do artigo 29 da Medida Provisória nº 927/2020. A MP em questão é aquela que prevê alternativas para o enfrentamento do estado de calamidade pública, regulando a adoção de medidas como teletrabalho, antecipação de férias e banco de horas durante o […]
