Lei Amplia Penas para Crimes Cibernéticos
Em 27/05/2021, foi sancionada a Lei 14.155/2021, que modifica o Código Penal, tornando mais rigorosas as sanções para os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato, cometidos pela internet. Confira as alterações promovidas por esta lei: – No artigo 154-A, que versa sobre invasão de dispositivo informático, foi suprimida do texto original a necessidade […]
LGPD: Sanções começaram a ser aplicadas a partir de 1º de agosto.
A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) entrou em sua fase final de implementação em agosto deste ano. A partir de 1º de agosto, empresas e instituições públicas que não se enquadrarem nas determinações da LGPD podem sofrer penalidades, a exemplo de advertências (sanção mais branda), providências recuperadoras ou corretivas, multas de até […]
Governo Federal institui o Sistema de Integridade Pública do Poder Executivo
Com a Publicação do Decreto Nº 10.756, de 27 de Julho de 2021 o Governo Federal institui o Sistema de Integridade Pública do Poder Executivo. Além de estabelecer padrões para as medidas de integridade adotadas pelos órgãos e entidades da administração pública, o sistema também será responsável por coordenar e esclarecer as atividades relacionadas à […]
FOMOS NOVAMENTE CERTIFICADOS PELO “GREAT PLACE TO WORK” !!!
Parabéns, pessoal! Juntos fazemos um lugar melhor para trabalhar e conviver.
PIS E COFINS: EMPRESA OBTÉM DECISÃO FAVORÁVEL AO CREDITAMENTO DAS DESPESAS VOLTADAS À LGPD
Em sentença proferida pela 4ª Vara Federal de Campo Grande – MT (Mandado de Segurança nº 5003440-04.2021.4.03.6000), o Judiciário reconheceu à empresa do ramo têxtil o direito de apuração de créditos de PIS e COFINS sobre as despesas comprovadas para o cumprimento das normas impostas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A decisão […]
Os empregadores devem afastar as empregadas gestantes das atividades de trabalho presencial
Agora é Lei. Os empregadores devem afastar as empregadas gestantes das atividades de trabalho presencial durante a pandemia da covid-19, é o que determina a Lei nº 14.151/2021, que entra em vigor na data de hoje (13/05/2021). Segue lei na íntegra: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14151.htm Assim, durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo […]
TST decide que cobrança de metas por WhatsApp fora do expediente pode gerar indenização ao empregado
A 3ª turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão de segunda instância e condenou a empresa reclamada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 3.500 a colaborador que, fora do horário de trabalho e por meio do aplicativo WhatsApp, era cobrado pela empresa quanto ao atendimento de metas. A ementa do […]
Prorrogados prazos para remarcação de eventos na pandemia
Medida Provisória nº 1.036 prorroga prazos para remarcação de eventos na pandemia A Lei nº 14.046, publicada em agosto de 2020, estabeleceu medidas a fim de minimizar os efeitos da pandemia do Covid-19 nos setores de turismo e cultura. Para isso, determinou que o prestador de serviços não ficaria obrigado a reembolsar os valores pagos […]
Governo Federal – Regulamentação do uso de assinaturas eletrônicas
A Presidência da República publicou, no último dia 13 de Novembro, o Decreto nº 10.543/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na documentação de interações com a administração pública federal. O Decreto vem regulamentar a Lei nº 14.063/2020, no que se refere ao nível mínimo exigido na utilização destes recursos de assinatura para […]
LGPD entra em vigor nesta sexta-feira (18/09)
Com a sanção da Medida Provisória nº 959 (a prorrogação da LGPD foi retirada do texto original durante sua tramitação), entra em vigor nesta sexta-feira (18/09) a maior parte dos artigos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a LGPD. No que se refere às sanções administrativas, estas entrarão em vigor em 1º de […]