A Presidência da República publicou, no último dia 13 de Novembro, o Decreto nº 10.543/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na documentação de interações com a administração pública federal.
O Decreto vem regulamentar a Lei nº 14.063/2020, no que se refere ao nível mínimo exigido na utilização destes recursos de assinatura para comprovação de autenticidade e integridade das interações eletrônicas.
A íntegra do Decreto está disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10543.htm
