Com a Publicação do Decreto Nº 10.756, de 27 de Julho de 2021 o Governo Federal institui o Sistema de Integridade Pública do Poder Executivo.
Além de estabelecer padrões para as medidas de integridade adotadas pelos órgãos e entidades da administração pública, o sistema também será responsável por coordenar e esclarecer as atividades relacionadas à integridade pública da administração federal.
A publicação do Sistema de Integridade é uma ação do Plano Anticorrupção – lançado em Dezembro de 2020 – e demonstra o avanço da legislação brasileira no combate de atos ilícitos, que desenvolve-se a partir de 2013 com a publicação da Legislação Anticorrupção, instituindo recursos para a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas em atos de corrupção contra a administração pública nacional e estrangeira.