Imposto de transmissão causa mortis e doação: entenda a restituição de valores pagos indevidamente
FICA DICA LEGAL DA VOLPI ADVOGADOS: Você sabia que foi reconhecida a inconstitucionalidade da alíquota de 8% para o ITCMD? O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação tem como fato gerador a transmissão de propriedade de bens imóveis, móveis, títulos, créditos e direito reais em razão ou do falecimento (causa mortis) ou de doação a […]
Direito real de habitação e precedente do RESP n. 2151939/RJ
FICA DICA LEGAL DA VOLPI ADVOGADOS: Você sabe quando ocorre a relativização do direito real de habitação? Entenda o novo precedente do STJ 🏡🔑 O direito real de habitação garante ao cônjuge sobrevivente permanecer no imóvel onde residia com o falecido, independentemente de ser herdeiro. Previsto no art. 1.831 do Código Civil, visa assegurar a […]
Contratos assinados eletronicamente têm validade?
FICA DICA LEGAL DA VOLPI ADVOGADOS: Contratos Digitais – O Futuro é Agora! 🖥️✍️ Na era digital, a validade dos contratos assinados eletronicamente é uma questão crucial. Graças à Medida Provisória 2.200-2/2001, a assinatura eletrônica, especialmente a qualificada, possui presunção de veracidade, permitindo que acordos sejam firmados de forma ágil e segura. 📝 Decisão Relevante: […]
Você sabe as atribuições do encarregado pelo tratamento de dados?
FICA A DICA LEGAL DA VOLPI ADVOGADOS: Você conhece as atribuições do encarregado da proteção de dados pessoais? 🖥️ A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) regulamentou as atribuições do encarregado pelo tratamento de dados pessoais através da Resolução CD/ANPD nº 18 de 16/07/2024. Conforme prevê a LGPD, o encarregado é a pessoa, integrante […]
Você já ouviu falar de assédio eleitoral no ambiente de trabalho?
FICA A DICA LEGAL DA VOLPI ADVOGADOS: Você já ouviu falar de assédio eleitoral no ambiente de trabalho? 🗳️✅ São atos que exponham o trabalhador a constrangimentos e intimidações, objetivando interferir na sua escolha política, conforme os arts. 299 e 301 do Código Eleitoral (Lei 4.737/65). A empresa pode ser responsabilizada, resultando na indenização por […]
Alteração de remuneração variável? Entenda a possibilidade durante a vigência do contrato de trabalho
FICA DICA LEGAL DA VOLPI ADVOGADOS: Remuneração variável pode ser alterada durante o contrato de trabalho? 📢 A remuneração variável, como premiações e bônus por desempenho, pode sofrer alterações durante o contrato de trabalho, mas é importante que o empregador siga alguns critérios para garantir que essas mudanças sejam legais. Recentemente, a 5ª Turma do […]
STJ firma precedente acerca da tributação das Stock Option Plan
FICA DICA LEGAL DA VOLPI ADVOGADOS: Conheça o precedente firmado pelo STJ acerca da tributação das Stock Option Plan 💰📈 A stock option plan é um plano oferecido para executivos e empregados estratégicos da empresa, com objetivo de incentivo para produtividade. A empresa oferece opções de compra por um preço fixo, que só pode ser […]
White Label
FICA DICA LEGAL DA VOLPI ADVOGADOS: Contratos White Label – O que são e quais suas vantagens? 📄 Os contratos de parceria comercial na modalidade White Label, denominados também de contratos de etiqueta branca, têm se destacado no âmbito empresarial como uma estratégia eficaz para a ampliação de ofertas de produtos e serviços. ✨ O […]
Antecipação do ICMS
FICA DICA LEGAL DA VOLPI ADVOGADOS: Antecipação de ICMS: Entenda o que é e como Funciona!📢 Você conhece as nuances da antecipação do ICMS e suas implicações jurídicas? 🔹 O Que é a Antecipação do ICMS?A antecipação do ICMS é um procedimento pelo qual o imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços é pago […]
Estatuto da Segurança Privada e das Instituições Financeiras
FICA DICA LEGAL DA VOLPI ADVOGADOS: Entenda a sanção do novo Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras, e conheça suas principais alterações na legislação. 📚 A Lei nº 14.967/24 introduziu alterações substanciais no setor de segurança privada, com implicações diretas para as instituições financeiras. Destacam-se os seguintes aspectos: 🔒 Atualização dos […]