No dia de hoje o mundo comemora o Dia Internacional da Proteção de Dados Pessoais.
Dia importante para que possamos discutir o tema e caminhar na construção de uma cultura de proteção de dados em prol da coletividade.
No Brasil, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados é responsável por zelar pela proteção de dados pessoais e por regulamentar e fiscalizar o cumprimento da LGPD.
Na data de ontem, dia 27 de janeiro, a ANPD publicou a Resolução CD/ANPD nº 2, que aprova o Regulamento de Aplicação da LGPD para agentes de tratamento de pequeno porte, que, entre outras questões, estabelece a possibilidade de dispensa de indicação do Encarregado de Proteção de Dados e confere prazos diferenciados para cumprimento de obrigações, por parte dos agentes de tratamentos enquadrados pelo regulamento. Vale conferir:
https://in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-cd/anpd-n-2-de-27-de-janeiro-de-2022-376562019
