PUBLICADA LEI DE SIGILO SOBRE INFORMAÇÕES DOS PORTADORES DE VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA (HIV), HEPATITES CRÔNICAS, HANSENÍASE E TUBERCULOSE.
Foi aprovada a Lei nº 14.289 de 03 de janeiro de 2022 que prevê o sigilo das informações sobre as pessoas infectadas pelo vírus da imunodeficiência humana (HIV) e hepatites crônicas HBV e HCV, bem como pacientes com hanseníase e tuberculose, alterando assim a lei nº 6.259 de 30 de outubro de 1975. A nova […]
Lei Amplia Penas para Crimes Cibernéticos
Em 27/05/2021, foi sancionada a Lei 14.155/2021, que modifica o Código Penal, tornando mais rigorosas as sanções para os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato, cometidos pela internet. Confira as alterações promovidas por esta lei: – No artigo 154-A, que versa sobre invasão de dispositivo informático, foi suprimida do texto original a necessidade […]