AÇÕES DE DESPEJO FICAM SUSPENSAS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021

É de amplo conhecimento que a pandemia causada pelo vírus da COVID-19 assolou o país com uma crise de prejuízos imensuráveis, tendo em vista que muitas empresas acabaram por fechar as portas, gerando, com isso, uma grande massa de desempregados, bem como perda de renda de trabalhadores autônomos. Em consequência disso, muitas pessoas ficaram inadimplentes, […]

Os empregadores devem afastar as empregadas gestantes das atividades de trabalho presencial

Agora é Lei. Os empregadores devem afastar as empregadas gestantes das atividades de trabalho presencial durante a pandemia da covid-19, é o que determina a Lei nº 14.151/2021, que entra em vigor na data de hoje (13/05/2021). Segue lei na íntegra: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14151.htm Assim, durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo […]

Prorrogados prazos para remarcação de eventos na pandemia

Medida Provisória nº 1.036 prorroga prazos para remarcação de eventos na pandemia A Lei nº 14.046, publicada em agosto de 2020, estabeleceu medidas a fim de minimizar os efeitos da pandemia do Covid-19 nos setores de turismo e cultura. Para isso, determinou que o prestador de serviços não ficaria obrigado a reembolsar os valores pagos […]

Governo Federal – Regulamentação do uso de assinaturas eletrônicas

A Presidência da República publicou, no último dia 13 de Novembro, o Decreto nº 10.543/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na documentação de interações com a administração pública federal. O Decreto vem regulamentar a Lei nº 14.063/2020, no que se refere ao nível mínimo exigido na utilização destes recursos de assinatura para […]

Volpi Advogados recebe a certificação Great Place To Work

Volpi Advogados recebe a certificação Great Place To Work  Volpi Advogados, escritório com sede em Blumenau, recebeu em agosto o certificado Great Place To Work (GPTW), que avalia a qualidade do ambiente de trabalho, atribuindo o selo internacional às corporações que alcançam alto índice de aprovação.   Apesar de ser um reconhecimento muito procurado por diversos […]

Suspensão temporária das obrigações financeiras junto ao Fies

Por meio da Lei nº 14.024, de 9 de julho de 2020, as obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) foram suspensas temporariamente durante o período de vigência do estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19. Até 31 de dezembro de 2020, portanto, ficam suspensas as obrigações de pagamentos: […]

COVID-19 – Cancelamento e Remarcação de Eventos, Reservas e Shows – MP 948/20

O governo federal publicou a Medida Provisória nº 948, de 08 de abril de 2020, dispondo acerca do cancelamento de serviços, reservas e eventos dos setores de turismo e cultura em função do estado de calamidade pública reconhecido por conta da pandemia do coronavírus (COVID-19). A norma assegura a possibilidade de serem remarcadas as datas […]