O impacto da Lei de Liberdade Econômica nas relações de trabalho
No dia 20 de setembro foi sancionada a Lei 13.874/2019, conhecida como “Lei da Liberdade Econômica”, que, entre outros assuntos, alterou o artigo 74, da CLT, conforme abaixo: “O horário de trabalho será anotado em registro de empregados. § 1º (Revogado). § 2º Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação […]
Quais os principais passos para implementar uma política de compliance?
A implantação de um programa de compliance, independentemente da corporação, requer planejamento e disciplina. Traçar os passos a serem seguidos, bem como perseverar durante todas as etapas do seu desenvolvimento, são fundamentais para o alcance do objetivo. As políticas são diretrizes que devem ser seguidas com base na carta magna da organização, ou seja, o […]
A LGPD E AS MODIFICAÇÕES PROMOVIDAS COM A PUBLICAÇÃO DA LEI 13.853/2019
No último dia 08/07, foi sancionada pelo Presidente da República, com alguns vetos, a Lei 13.853, que introduz algumas mudanças significativas na LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados, sendo válido esclarecê-las. A referida lei originou-se nas discussões sobre a aprovação da Medida Provisória 869, inclusive com a realização de diversas audiências públicas, que […]
PUBLICADO DECRETO QUE INSTITUI O PLANO NACIONAL DE INTERNET DAS COISAS
Aguardado desde a gestão do ex-presidente Michel Temer, foi publicado na data de hoje (26/06/2019) o Decreto nº 9.854 de 2019, que institui o Plano Nacional de Internet das Coisas (Internet of Things – IoT) e dispõe sobre a Câmara de Gestão e Acompanhamento do Desenvolvimento de Sistemas de Comunicação Máquina a Máquina e Internet […]
A IMPORTÂNCIA DA POLÍTICA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
Segurança é algo do nosso cotidiano, que tem a ver com o cuidado que todos nós temos com os nossos bens. Na rua, estamos sempre atentos à ação de algum meliante. Em casa, colocamos cercas, grades e alarmes, para proteger nosso patrimônio. Mas será que estamos protegendo adequadamente a nossa informação? Tivemos momentos na história, […]
PROFISSIONAL DO ESCRITÓRIO VOLPI ADVOGADOS CONQUISTA IMPORTANTE CERTIFICAÇÃO EM COMPLIANCE
O advogado Luciano Bridi, responsável pela área de Integridade e Compliance do Escritório Volpi Advogados, conquistou recentemente a certificação “CPC-A – Certificado Profissional em Compliance Anticorrupção”, desenvolvido pela LCB – LEC Certification Board, braço de certificação profissional da LEC – Legal, Ethics and Compliance, uma das principais entidades fomentadoras de Compliance no mundo. A certificação CPC-A […]
BOAS FESTAS (ATENDIMENTO DE FIM DE ANO)
Desejamos um Feliz Natal e que 2019 seja um período de harmonia e prosperidade. Boas Festas! *Em acompanhamento ao recesso forense, interromperemos nossas atividades em 19 de Dezembro de 2018, retornando ao atendimento normal a partir de 7 de Janeiro de 2019. Situações de urgência poderão ser demandadas pelo telefone (47) 99234-0125.
FAKE NEWS: os impactos e consequências de uma notícia falsa
Especialmente durante as eleições, o tema das fake news torna-se se mais evidente na vida dos usuários da internet, destacando a importância de um comportamento adequado nas redes sociais. O compartilhamento ou a interação com uma notícia falsa, fora de contexto ou mesmo distorcida, pode causar um desencontro coletivo de informações, levando os indivíduos a […]
Compliance digital e a Lei Geral de Proteção de Dados
A imprensa tem noticiado com frequência rumorosos escândalos relacionados à manipulação e divulgação de dados pessoais, envolvendo companhias de tecnologia, governos e outras instituições políticas e sociais. Recentemente, na União Europeia, entrou em vigor o GDPR (Regulamento Geral de Proteção de Dados), visando proteger seus cidadãos de terem seus dados pessoais divulgados e tratados sem […]
Terceirização x Pejotização: entenda as relações de trabalho diante da Reforma Trabalhista
A reforma trabalhista ampliou a terceirização, sendo possível agora a contratação de terceiros também na atividade-fim da empresa. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal (STF) recentemente considerou constitucional a terceirização de qualquer atividade de uma empresa. Tal situação tem gerado dúvidas recorrentes, bem como o encorajamento no empresariado – inclusive de áreas como da […]