Você sabia que é possível modificar o regime de bens?
FICA DICA LEGAL DA VOLPI ADVOGADOS: Você sabia que é possível alterar o regime de bens na constância do casamento ou da união estável? 📝💍 O Código Civil, em seu artigo 1.639, § 2º, prevê que é admissível alteração do regime de bens quando há pedido motivado de ambos os cônjuges, sendo necessária autorização judicial […]
Você sabe a diferença entre usucapião e posse?
FICA DICA LEGAL DA VOLPI ADVOGADOS: Entenda a Diferença entre Usucapião e Posse! 🏡 🔑 Posse: Posse é quando você utiliza e controla um imóvel, como morar ou trabalhar nele, mas sem ser o dono legal. Ter a posse não significa que você tem o título de propriedade, apenas que está exercendo um direito de […]
Reserva legal para pessoas com deficiência: conheça alguns tipos de deficiência que se enquadram na cota
FICA DICA LEGAL DA VOLPI ADVOGADOS: Conheça alguns tipos de deficiência que se enquadram na cota estabelecida pela legislação no mercado de trabalho! 💼 Conforme a Lei n. 8.213/91, empresas com mais de 100 empregados devem preencher de 2% a 5% de suas vagas com pessoas reabilitadas ou portadoras de deficiência, buscando sua inclusão no […]
Phantom Shares
FICA DICA LEGAL DA VOLPI ADVOGADOS: Você sabe o que são e como funcionam as “Phantom Shares”? 📈 Acompanhe a Volpi Advogados nas redes sociais e não perca nossos conteúdos.
Vendedor não transfere a titularidade do imóvel? Conheça o procedimento de adjudicação compulsória
FICA DICA LEGAL DA VOLPI ADVOGADOS: Você comprou um imóvel, mas o vendedor não quer ou não pode assinar a escritura? Não se preocupe, a adjudicação compulsória é a solução que você precisa! 🏠 🔑 O que é?A adjudicação compulsória é um processo judicial que permite que você obtenha a escritura do imóvel diretamente no […]
Inventário extrajudicial com menores ou incapazes: Conselho Nacional de Justiça aprova a viabilidade
FICA DICA LEGAL DA VOLPI ADVOGADOS: Você sabia que agora é possível a realização de inventário extrajudicial mesmo com a existência de herdeiros menores ou incapazes? 📃 O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) aprovou, na última terça-feira (20/08), a alteração da Resolução nº 35/2007 para que inventários, partilhas de bens, divórcios e extinções de união […]
Criticas excessivas em redes sociais podem gerar indenização: entenda a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo
FICA DICA LEGAL DA VOLPI ADVOGADOS: Você sabia que críticas excessivas em redes sociais podem resultar em pagamento de indenização por dano moral? 🖥️👎 A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o réu ao pagamento de indenização por dano moral após criticas em redes sociais e sites de […]
Normativa do Banco Central define limite de PIX para novos dispositivos
FICA DICA LEGAL DA VOLPI ADVOGADOS: Você sabia que o PIX terá um limite de transação em novos dispositivos ainda não cadastrados? 📱💰 Acesse a íntegra da Instrução Normativa BCB n. 491, de 23/07/2024: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Instru%C3%A7%C3%A3o%20Normativa%20BCB&numero=491. Acompanhe a Volpi Advogados nas redes sociais e não perca nossos conteúdos.
TRF1 reconhece o dever do estado de fornecer medicamento de alto custo fora da lista do SUS
FICA DICA LEGAL DA VOLPI ADVOGADOS: Medicamento de alto custo deve ser fornecido pelo Poder Público, mesmo fora da lista do SUS 🩺💊 A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que o estado de Goiás e a União devem fornecer um medicamento de alto custo a uma paciente com câncer […]
Você conhece o processo de tomada de decisão apoiada?
FICA DICA LEGAL DA VOLPI ADVOGADOS: Você conhece a tomada de decisão apoiada reconhecida pelo Código Civil? A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual uma pessoa com deficiência pode escolher ao menos duas pessoas de sua confiança para lhe prestar apoio nas decisões da vida civil. A pessoa com deficiência, com o […]
