FICA DICA LEGAL DA VOLPI ADVOGADOS: Você sabe o que é o direito ao esquecimento? 📲
O Direito ao Esquecimento é a possibilidade de uma pessoa solicitar a exclusão de informações pessoais disponíveis online que estejam desatualizadas, irrelevantes ou prejudiquem sua imagem. Esse conceito surgiu para garantir o respeito à privacidade no contexto digital, onde dados pessoais podem permanecer acessíveis indefinidamente.
🤔 Como funciona?
No ambiente virtual, o Direito ao Esquecimento possibilita que indivíduos solicitem a remoção de conteúdos sobre si que possam causar constrangimentos, desde que não haja relevância pública em mantê-los. Isso é especialmente importante em situações como processos judiciais arquivados ou informações sensíveis que não refletem mais a realidade atual da pessoa.
📚 O que diz a legislação brasileira?
No Brasil, o Direito ao Esquecimento ainda está em debate, mas foi discutido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2021, por meio do Tema 786, onde foi decidido que é incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais.
Entretanto, eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais – especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral – e das expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível.
Escrito por: Henrique Rutzen.
Fonte: Supremo Tribunal Federal.
