Recém-nascida tem o direito de ser incluída no plano de saúde da mãe
“ A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ negou recurso de seguradora e manteve decisão para incluir recém-nascida no plano de saúde da mãe. Durante a gestação, a criança foi diagnosticada com cardiopatia congênita, com a necessidade de realizar tratamento. A empresa custeou as despesas médicas durante a gravidez mas, após o […]
Indenização por uso da marca ‘jogo do milhão’ é baseada no valor da licença violada
“ A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu agravo de instrumento proposto pela TV SBT e BF Utilidades Domésticas e reduziu o valor da indenização que as empresas devem pagar pelo uso indevido da marca “O Jogo do Milhão”, de R$ 4,6 milhões para R$ 1,5 milhão. […]
Relacionamento em Facebook não caracteriza amizade íntima capaz de invalidar depoimento
“ Relacionamento em Facebook não caracteriza amizade íntima capaz de invalidar depoimento de testemunha O relacionamento em redes sociais, como o Facebook, não caracteriza a amizade íntima capaz de invalidar o depoimento de uma testemunha na Justiça do Trabalho. Com esse entendimento, a Turma Recursal de Juiz de Fora julgou desfavoravelmente o pedido […]
Professor tem vínculo de emprego reconhecido com ajuda de conversas em rede social
“ A Justiça do Trabalho de Brasília reconheceu o vínculo de emprego de um professor de capoeira da Escola de Música Som de Tambores Ltda-ME por meio de conversas registradas na rede social Facebook. Segundo o juiz Almiro Aldino de Sáteles Junior, responsável pela decisão na 14ª Vara do Trabalho de Brasília, as testemunhas […]
Justa causa dispensa aviso-prévio em rescisão de contrato de representação comercial
“ Havendo o reconhecimento de justa causa para a rescisão do contrato de representação comercial, não se pode exigir a indenização correspondente à falta de aviso-prévio. Havendo o reconhecimento de justa causa para a rescisão do contrato de representação comercial, não se pode exigir a indenização correspondente à falta de aviso-prévio. Esse […]
TJ desobriga Google de desvincular nome de empresário de palavras ofensivas
“ A 5ª Câmara de Direito Civil do TJ, em análise de agravo de instrumento, reformou decisão liminar que havia determinado à Google Brasil que desvinculasse o nome de um empresário catarinense, em sugestões de consulta, de adjetivos como “”condenado”” e “”preso””. A multa, caso a empresa descumprisse a determinação, seria de R$ 30 […]
Suspensa liminar que determinou remoção dos Aplicativos Secret e Cryptic
“ O desembargador convocado Jorge Henrique Valle dos Santos suspendeu nesta semana os efeitos da medida liminar proferida pela 5ª Vara Cível de Vitória, que no mês de agosto havia determinado que a Google e a Microsoft retirassem de suas lojas virtuais os aplicativos Secret e Cryptic, respectivamente, que permitem aos usuários fazer comentários […]
Credor tem cinco dias úteis após quitação do débito para pedir exclusão de cadastro
“ Credor tem cinco dias úteis após quitação do débito para pedir exclusão de cadastro negativo A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, após a quitação do débito, cabe ao credor pedir a exclusão do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito. Esse pedido deve ser […]
Plano de saúde é condenado a indenizar consumidores por próteses cardíacas
“ A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que obrigou o Plano de Assistência Complementar de Saúde da Santa Casa de Misericórdia de Juiz de Fora (MG) a indenizar consumidores que tiveram de pagar por próteses indispensáveis à realização de cirurgia de angioplastia. O Ministério Público de Minas […]
Cláusula de débito automático não afasta ilegalidade de descontos superiores a 30%
“ Cláusula de débito automático não afasta ilegalidade de descontos superiores a 30% do salário O banco não pode se apropriar do salário de seu cliente para cobrar débito decorrente de contrato bancário, mesmo havendo cláusula permissiva em contrato de adesão. Esse foi o entendimento que prevaleceu na decisão da Terceira Turma […]