Empresa pagará mais de R$ 20 mil por não entregar bicicleta para criança no Natal
“ A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão da comarca da Capital que condenou empresa ao pagamento de indenização em favor de pai e filho, que se viram frustrados ao não receberem uma bicicleta, adquirida naquele estabelecimento, em tempo hábil para os festejos natalinos. Os autores da ação vão receber R$ […]
Plano de saúde é condenado a indenizar paciente por demora em autorizar procedimento
“ O juiz de Direito da 13ª Vara Cível de Brasília condenou a Unimed a pagar danos morais a paciente com risco de morte por demora em autorizar troca de válvula e correção cirúrgica de arritmia. A paciente foi diagnosticada com dupla lesão mitral severa sintomática. O médico especialista recomendou para o […]
STJ não reconhece validade de testamento sem assinatura
“ Ainda que seja possível flexibilizar as formalidades prescritas em lei para declarar a validade de um testamento, esse abrandamento do rigor formal não alcança o documento apócrifo, mesmo que escrito de próprio punho. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial interposto […]
Execução de condenação por tribunal de contas só pode ser proposta por entidade
“ Execução de condenação por tribunal de contas só pode ser proposta por entidade beneficíária Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmaram jurisprudência da Corte segundo a qual, no caso de condenação patrimonial imposta por tribunal de contas, somente o ente público beneficiário possui legitimidade para propor a ação de execução. […]
Justiça considera legal propaganda comparativa entre iogurtes funcionais
“ A Danone Ltda. não conseguiu restabelecer as sanções que a Justiça de primeira instância havia imposto à Nestlé por causa de propaganda comparativa entre marcas de iogurte funcional. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a publicidade comparativa feita pela Nestlé não denegriu a imagem da Danone e, […]
Surgimento de vaga dentro do prazo de validade de concurso público gera direito à nomeação
“ O surgimento de vaga e a abertura de novo processo seletivo para provê-la, dentro do prazo de validade de concurso público anteriormente realizado, dá ensejo ao direito à nomeação do candidato aprovado. Com esse entendimento, a 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região, nos termos do voto do relator, desembargador federal Daniel […]
Plano de saúde é condenado por negar tratamento a gestante
“ A Juíza de Direito do 6º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o plano de saúde Sulamerica a pagar danos materiais e morais a uma gestante por negar autorização de procedimento com objetivo de evitar a perda gestacional. A paciente com 27 semanas de gravidez foi diagnosticada com risco de perda […]
Mantida indenização por exposição a situação vexatória
“ Por unanimidade, os desembargadores da 1ª Câmara Cível negaram provimento a recurso interposto por J.F.S.R. contra sentença que a condenou a pagar indenização de R$ 5.000,00 por expor consumidor a situação vexatória ao recusar cheque com restrição. Consta nos autos que A.L. compareceu na empresa de J.F.S.R. para comprar materiais de […]
Sócio minoritário não manda, mas pode consignar contrariedade para se defender
“ A 2ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça, em apelação sob a relatoria do desembargador Robson Luz Varella, manteve decisão da comarca de Pomerode que negou embargos à execução manejados por sócio minoritário de uma empresa daquela região, às voltas com credores por conta de dívida superior a R$ 180 […]
Indenização trabalhista após separação deve ser partilhada
“ Indenização trabalhista após separação deve ser partilhada se o direito foi gerado durante o casamento O direito ao recebimento de proventos (salário, aposentadoria e honorários) não se comunica ao fim do casamento. Contudo, quando essas verbas são recebidas durante o matrimônio, elas se tornam bem comum, seja o dinheiro em espécie […]