Manicure que recebia 50% dos valores pagos pelas clientes não tem vínculo reconhecido
“ Uma manicure que prestava serviço em um salão em Santos (SP) teve o seu pedido de reconhecimento de vínculo trabalhista negado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2º Região (SP) e pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Tanto os ministros do TST quanto os desembargadores do TRT avaliaram que o fato dela […]
Fabricante indenizará consumidora por acidente com garrafa de refrigerante
“ A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que uma empresa fabricante de refrigerantes pague R$ 30 mil de indenização por danos morais a uma consumidora ferida pela explosão de uma garrafa pet. De acordo com os autos, a autora estava em um supermercado, na […]
Bancário não obtém hora extra por cursos de treinamento online fora do expediente
“ A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de um bancário contra decisão que absolveu o Banco Bradesco S/A de pagar, como horas extras, o tempo de participação em cursos de treinamento e aperfeiçoamento online fora do local e horário de trabalho. O pedido do trabalhador foi julgado improcedente pelo Tribunal Regional […]
Deportados na lua de mel por falta de reserva em hotel serão indenizados
“ A 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da Comarca de Santo André que condenou agência de viagens a indenizar casal deportado de volta ao Brasil, em viagem de lua de mel, por ausência de reserva no hotel. A indenização por danos materiais e morais foi […]
Propaganda equivocada durante “Black Friday” obriga fornecedor a cumprir o anunciado
“ Sentença do 2º Juizado Cível do Gama condenou loja de eletrônicos a honrar anúncio veiculado em período de liquidação e cumprir as ofertas apresentadas. A ré recorreu, mas a decisão foi mantida pela 2ª Turma Recursal do TJDFT. De acordo com os autos, verifica-se que não existe controvérsia acerca dos anúncios nos […]
Unimed terá de indenizar cliente por se recusar a pagar cirurgia realizada em São Paulo
“ Em decisão monocrática, o desembargador Carlos Escher manteve decisão do juízo da 2ª Vara Cível e Fazenda Pública Estadual da comarca de Itumbiara para que a Unimed Goiânia Cooperativa de Trabalho Médico reembolse as despesas médicas e indenize por danos morais, no valor de R$ 5 mil, Selma Lopes de Paula Faria. Selma […]
Paciente deve indenizar médico por difamação em fórum na internet
“ “”O paciente tem o direito de manifestar sua insatisfação com o tratamento médico que recebeu e também divulgar o resultado obtido. Porém, caracteriza abuso desse direito, a veiculação em fórum da internet de declarações que ofendam a pessoa, atribuindo-lhe o uso de “lábia” e conduta antiética, para seduzir pacientes a se submeterem a […]
Universidade deve pagar direitos autorais por execução de música em praça pública
“ A Universidade Federal de Santa Maria (RS) foi condenada a pagar direitos autorais ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) pela execução de obras musicais em um festival popular realizado pela instituição de ensino em praça pública. A decisão foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entendeu […]
Jazigo perpétuo é impenhorável
“ Acompanhado o voto do juiz convocado Ricardo Marcelo Silva, a 9ª Turma do TRT-MG confirmou a decisão que indeferiu a penhora de jazigos perpétuos pertencentes a um empregador executado na Justiça do Trabalho. O pedido havia sido feito pelo ex-empregado, diante do fracasso na tentativa de penhora de outros bens para pagamento do […]
Juiz defere liminar para retirar aplicativo Secret de lojas virtuais
“ O juiz da 5ª Vara Cível de Vitória, Paulo César de Carvalho, deferiu medida liminar para determinar que o Google, a Apple e a Microsoft retirem de suas lojas virtuais o aplicativo Secret, que permite aos usuários fazer comentários no anonimato. A decisão liminar foi proferida nos autos da Ação Civil Pública nº […]