Colégio deve indenizar por cancelar matrícula de três irmãos sem justificativa
“ O juiz da 17ª Vara Cível de Brasília condenou o colégio Alub a indenizar uma família, cujas matrículas de três irmãos para o ano letivo de 2014 foram canceladas sem justificativa plausível e de forma unilateral. A indenização por danos morais foi arbitrada em R$ 70 mil e contemplará os pais e os […]
Google terá de excluir resultado de busca sobre venda de horário político
“ O site de pesquisas Google foi condenado a excluir dos resultados de buscas várias notícias ligadas a um escândalo político ocorrido em 2006, envolvendo o nome do ex-candidato ao governo de Goiás pelo Partido Social Liberal (PSL), Osvaldo Pereira. A decisão liminar é do juiz Jair Xavier Ferro, da 10ª Vara Cível de […]
TRF3 nega indenização por danos morais e materiais a cliente da CEF que se disse enganado
“ TRF3 nega indenização por danos morais e materiais a cliente da CEF que se disse enganado por estelionatários Em decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou pedido de indenização por danos morais e materiais a cliente da Caixa Econômica Federal (CEF) que se disse lesado por estelionatários. […]
Empréstimo de veículo a terceiro não provoca automaticamente a perda do seguro
“ Empréstimo de veículo a terceiro não provoca automaticamente a perda da cobertura do seguro O mero empréstimo de veículo automotor a terceiro não constitui agravamento de risco suficiente a ensejar a perda da cobertura, cabendo à seguradora provar que o segurado intencionalmente praticou ato determinante para a ocorrência do sinistro. Com esse […]
Não cabe ao banco questionar ordem para sustação do pagamento de cheques
“ Não compete a instituição bancária questionar a ordem emitida por cliente para sustação do pagamento de cheques. Com essa premissa, a 2ª Câmara de Direito Comercial do TJ deu parcial provimento à apelação interposta por correntista que, ao ver descumprida ordem para sustar 33 cheques por ele emitidos, em transação que resultou em […]
Companhia aérea indenizará atleta por extraviar medalha de prata obtida em Taiwan
“ A 5ª Câmara de Direito Civil do TJ condenou uma companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, no valor de R$ 22 mil, em benefício de esportista do sul do Estado, que teve sua bagagem extraviada e alguns pertences desaparecidos, dentre eles uma medalha de bronze do Campeonato Internacional […]
Bebê é agredido por outra criança e berçário terá de indenizar
“ A Escola Jardim do Éden, em Anápolis, foi condenada a pagar R$ 15 mil por danos morais a um bebê que sofreu agressões de outra criança enquanto estava sob os cuidados do berçário. A ré também terá de ressarcir, em 382 reais, a mensalidade paga pelos pais, já que, logo após o […]
Mantida condenação da Tim Celular por venda casada de chip e aparelho
“ A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve nesta terça-feira (3), por unanimidade de votos, a condenação da Tim Celular por venda casada de chip e aparelho fixo. A empresa de telefonia deve parar de promover a venda casada de serviços e produtos, fixando preços distintos e razoáveis para […]
Simples participação em processo seletivo não obriga a contratação
“ A simples participação do trabalhador em processo seletivo não obriga a sua contratação. Assim, o candidato ao emprego que, por alguma razão, não chegou a ser contratado e a prestar serviços na empresa, não pode receber parcelas devidas exclusivamente a quem é empregado. Esse tema foi objeto de análise do juiz substituto Henrique […]
Penhora sobre bem comum do casal: 50% do valor deve ser restituído à esposa do executado
“ Ao julgar recurso interposto pela esposa do sócio de uma empresa executada, a 9ª Turma do TRT-MG decidiu manter a penhora sobre o imóvel de propriedade do casal. Mas determinou que, após a alienação do bem, 50% do valor arrecadado seja restituído à esposa, em respeito à sua meação, nos termos do […]