Contrato de Plano de Saúde Não Pode Ser Rescindido Sem Processo Administrativo
“ Para ocorrer a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, ainda que sob a alegação de fraude, é necessário processo administrativo prévio na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que confirmou a obrigação da seguradora de manter a prestação de […]
Servente Perde Estabilidade Garantida à Gestante Por Recusar o Retorno ao Emprego
“ Uma servente da HigiServ Limpeza e Conservação S.A., em Francisco Beltrão, perdeu o direito à estabilidade da estante por ter recusado a oferta para voltar ao emprego. A possibilidade de retornar às antigas funções foi oferecida tão logo a empresa soube da ação trabalhista e da gravidez da funcionária à época da demissão. […]
Negado direito à partilha de bens mesmo com declaração de união estável
“ A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS negou a um homem pedido de partilha de bens por não reconhecer a constituição de união estável dele com uma mulher. De acordo com o Código Civil, é preciso que a convivência entre homem e mulher seja contínua, duradoura e estabelecida […]
Negado Pedido de Indenização à Gestante em Ação Promovida após o Período de Estabilidade
“ Uma empregada que trabalhou mediante contrato de experiência no período de 05/12/2011 a 03/03/2012 não conseguiu obter a reintegração ao emprego ou a indenização equivalente ao período da estabilidade da gestante. Embora documentos médicos apresentados tenham confirmado a gravidez estimada em 12 semanas e 1 dia quando o contrato de experiência terminou, a […]
Justiça Diz Que Não Se Pode Exigir Que Pai Ame Filhos Com Ameaça de Indenização
“ A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença que negou indenização por danos morais pleiteada por uma filha de relacionamento extraconjugal contra seu pai biológico, por alegado abandono afetivo. O homem nunca assumiu a paternidade da jovem, somente atestada através de procedimento judicial posterior, quando então passou a pagar pensão […]
Término de Longo Relacionamento Amoroso Não Gera Danos Morais
“ A 6ª Turma Cível do TJDFT manteve sentença que negou pedido de danos materiais e morais ajuizado por mulher, cujo namorado terminou o relacionamento para ficar com outra. De acordo com o colegiado, “”a opção de manter ou encerrar relacionamento amoroso com determinada pessoa, bem como de se engajar em compromisso matrimonial, se […]
Reduza a Multa Devida a Apresentadora Por Vídeo Publicado no Youtube
“ Em julgamento realizado nesta terça-feira (13), a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu de aproximadamente R$ 100 milhões para R$ 250 mil a multa devida pelo YouTube e também pela Google Brasil à apresentadora Daniela Cicarelli e a seu ex-namorado Renato Malzoni Filho. A decisão foi unânime. A multa é […]
Vítima de Choque Elétrico Deve Receber Indenização
“ A Companhia Energética do Ceará (Coelce) deve pagar R$ 60 mil de indenização para agricultor que perdeu a esposa e quase morreu por causa de curto-circuito na rede elétrica de sua residência. A decisão é do juiz Daniel Carvalho Carneiro, atuando pelo Grupo de Descongestionamento do Interior, durante mutirão realizado na 2ª […]
Facebook Indenizará Usuário Avaliado no Aplicativo “Lulu”
“ A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da Comarca de São Bernardo do Campo que condena o Facebook do Brasil e a empresa Luluvise Incorporation a indenizarem, por danos morais, um homem alvo de avaliações negativas no aplicativo “”Lulu””. O valor da reparação foi fixado […]
Mulher Tem Direito a Manter Sobrenome do Ex-Marido Mesmo Após Concluído Divórcio
“ Por ser inerente ao direito de personalidade, incumbe ao cônjuge que adotou o sobrenome do outro a decisão de conservá-lo ou suprimi-lo. Baseada nessa premissa, a 1ª Câmara de Direito Civil do TJ acolheu recurso de uma mulher contra decisão de primeira instância que ordenou que seu nome voltasse a ser escrito como […]