Empresa é Condenada a Indenizar Por Não Entregar TV Comprada Online
“ Consumidora receberá o valor pago pela mercadoria e indenização por danos morais A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a empresa Território da Informática e Importação Ltda. a pagar R$ 3 mil de indenização por danos morais a uma cliente que comprou uma televisão pela internet, […]
Manuais de Técnicas de Venda Não São Protegidos Pelo Direito Autoral
“ A Quarta Turma do STJ anulou sentença e acórdão recorrido que consideraram violação a direito autoral o uso de manuais de técnicas de venda. Segundo a turma, ideias e métodos de treinamento não são passíveis de proteção autoral. A tese foi aplicada em um caso envolvendo manuais de técnicas de vendas no setor […]
Aposentadoria Complementar Deve Considerar Horas Extras
“ Aposentadoria Complementar Deve Considerar Horas Extras Que Entraram Na Base De Contribuição A Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ) deve rever uma aposentadoria complementar para incluir no cálculo horas extras reconhecidas em reclamação trabalhista. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que deu […]
Cobrar Preço Diferente na Venda Com Cartão é Prática Abusiva
“ A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (6) que é prática abusiva dar desconto para pagamento em dinheiro ou cheque e cobrar preço diferente para pagamento com cartão de crédito pelo mesmo produto ou serviço. Com esse entendimento, já adotado nas turmas de direito privado, o […]
Mudança do Regime de Bens do Casamento com Partilha do Patrimônio Adquirido no Regime
“ Mudança do Regime de Bens do Casamento com Partilha do Patrimônio Adquirido no Regime Antigo É Possível Mudar o Regime de Bens do Casamento, de Comunhão Parcial Para Separação Total, e Promover a Partilha do Patrimônio Adquirido no Regime Antigo Mesmo Permanecendo Casado A decisão é da Terceira Turma do Superior […]
TJSP Autoriza Guarda Alternada de Animal de Estimação
“ Por maioria de votos, a 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou, em agravo de instrumento, que um casal em separação judicial divida a guarda do cachorro de estimação. Cada um terá o direito de ficar com o animal durante semanas alternadas. A mulher recorreu ao […]
Loja Deve Trocar Televisor Por Indução ao Erro
“ A 1ª Turma Recursal Cível do RS negou recurso das Lojas Colombo que entregou um aparelho diferente do adquirido pela cliente, configurando propaganda enganosa e indução ao erro. Foi mantida a sentença que determinou a substituição do produto, cuja pretensão de troca fora negada pela ré. O Caso A autora da […]
Allianz é absolvida de reembolsar despesas com celular particular alegadas por ex-gerente
“ A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de um gerente de contas júnior que pretendia a condenação da Allianz Seguros S.A. a pagar as despesas com telefone celular que alega ter feito em favor da empregadora. De acordo com a ministra Delaíde Miranda Arantes, relatora, as provas atestam […]
Tomadoras de Serviços Não São Responsáveis Por Verbas Trabalhistas de Fiscal de Vigilantes
“ Tomadoras de Serviços Não São Responsáveis Por Verbas Trabalhistas de Fiscal de Vigilantes Terceirizados Um fiscal operacional da EBV Empresa Brasileira de Vigilância Ltda., do Paraná, tentou responsabilizar subsidiariamente os vários tomadores de serviço da empregadora por suas verbas trabalhistas, mas teve o agravo de instrumento desprovido pela Segunda Turma do Tribunal […]
Compra de Carro Novo Motiva Extinção de Pensão Para Ex Após Oito Anos do Divórcio
“ A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença de comarca da região norte de Santa Catarina que exonerou o ex-marido de pagar pensão alimentícia no valor de três salários-mínimos à ex-mulher. A obrigação era cumprida há oito anos e ele comprovou que ela já estava inserida no mercado de trabalho e […]