Empresa Deve Desvincular Nome da Concorrência em Ferramenta de Busca na Internet
“ A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu, no último dia 16, pedido de um site de venda de viagens para determinar que empresa concorrente desvincule palavras-chaves relacionadas ao nome da marca da autora do serviço de divulgação “Google Adwards”. A empresa autora alegava que o […]
Homem é Condenado Por Golpe em Caixa Eletrônico
“ Decisão da 25ª Vara Criminal Central condenou homem acusado de furto praticado em uma agência bancária. Segundo a denúncia, a vítima teve seu cartão retido ao tentar fazer uma operação no caixa eletrônico e foi auxiliada pelo réu, que a orientou a ligar para um telefone constante de uma etiqueta afixada no local. […]
Herança: STJ Assegura a Viúvo Direito de Receber Bens da Esposa
“ A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que viúvo pode receber bens do patrimônio da esposa recebidos por ela com um dispositivo legal chamado cláusula de incomunicabilidade. A discussão girava em torno de uma cláusula do testamento deixado pelos pais da mulher, que já haviam falecido. A ação, cuja […]
FÉRIAS COLETIVAS
“ Informamos que, em acompanhamento ao recesso forense, interromperemos nossas atividades em 21 de dezembro de 2015, retornando ao atendimento normal a partir de 4 de janeiro de 2016. PARA ATENDIMENTOS DE URGÊNCIA, DISPONIBILIZAMOS O TELEFONE 47 9234-0125. Desejamos a todos boas festas e que 2015 seja repleto de grandes realizações. Volpi […]
Amizade em rede social não torna testemunha suspeita.
“ A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) confirmou a condenação da Peugeot Citroën do Brasil Automóveis Ltda. ao pagamento de R$ 20 mil a uma trabalhadora, por danos morais, com base no depoimento de testemunha com quem a autora da ação mantém amizade numa rede social virtual. Ao […]
Direito de Convivência Familiar Não Se Sobrepõe ao Interesse Maior de Criança e Jovem
“ A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão que negou pedidos formulados por uma mãe para reaver a filha hoje abrigada, ou ainda permitir que ela a visite na instituição. Em apelação, a mulher contestou as acusações de abandono material e afetivo e abusos sexuais contra a jovem; alegou ainda que […]
Negada Indenização a Empresa Detentora da Marca de Cantor
“ A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou decisão de primeiro grau para permitir que uma imobiliária mantenha seu nome, que é igual ao de um famoso cantor. A ação foi proposta por empresa detentora da marca registrada do artista, sob a alegação de que […]
Plano de Saúde Pode Alterar Regime de Custeio, Desde Que Mantenha a Cobertura
“ Operadora de plano de saúde pode alterar modelo de custeio e do próprio, mas deve manter as condições de cobertura a que o contratante aposentado ou demitido tinha direito quando a vigência do contrato de trabalho. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao dar provimento a recurso […]
Microempresa de Móveis Pode Usar Marca Mundial de Relógio
“ Uma microempresa que comercializa móveis planejados pode continuar usando o nome Omega. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso da fabricante mundial de relógios, que queria exclusividade no uso da marca. O ministro Villas Bôas Cueva, relator do caso, observou que o Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI) […]
Multa Excessiva em Cláusula Penal de Contrato Deve Ser Reduzida, Não Declarada Nula
“ A multa excessiva prevista em cláusula penal de contrato deve ser reduzida a patamar razoável, não podendo ser simplesmente declarada nula. O entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar disputa entre uma administradora de cartões de crédito e uma empresa de locação de banco de dados, […]