Site deve indenizar militar
“ O portal de notícias Divinews terá que indenizar o militar P.M.F., por danos morais, em R$ 10 mil. O valor é devido porque uma página eletrônica do Divinews divulgou texto, fotos e comentários vexatórios a respeito de P. A decisão é da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), […]
Justiça determina que candidata reprovada por obesidade siga em concurso da FAB
“ Um ato da Força Aérea Brasileira (FAB) que eliminou candidata em concurso interno por obesidade foi anulado pela Justiça. A decisão, tomada na última semana pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), confirmou sentença proferida em março pela 2ª Vara Federal de Canoas (RS). A militar era suboficial […]
Verba decorrente de aposentadoria complementar é impenhorável
“ Para os desembargadores da 5ª Turma Cível do TJDFT, a aposentadoria privada possui natureza remuneratória e caráter alimentar, na medida em que é fonte de renda que visa equiparar o benefício do aposentado ao salário recebido pelos trabalhadores da ativa, constituindo, portanto, verba impenhorável. Com o objetivo de executar ação de arbitramento […]
Jornal que extrapola liberdade de imprensa pagará dano moral a pessoa pública
“ A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ condenou um jornal da cidade do Vale do Itajaí ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil, a pessoa pública que teve seu nome veiculado de maneira ofensiva em matéria do periódico. Segundo os autos, o jornal acusou o autor […]
Plano de saúde terá que manter mensalidade a cliente
“ O juiz da 16ª Vara Cível de Campo Grande, Marcelo Andrade Campos Silva, julgou procedente a ação movida por S. de M. M. contra um plano de saúde condenado a declarar ilegal e abusivo o reajuste de 125,22% do referido plano contratado pela autora, sob argumentos que a mesma se encontrava na faixa […]
Prorrogação da redução de IPI para setor de informática foi sancionada
“ Foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff a prorrogação das reduções de IPI garantidas ao setor de informática pela Lei 8.248/1991. A matéria, aprovada pelo Plenário do Senado em julho, fez parte de acordo para permitir a prorrogação da vigência dos benefícios tributários da Zona Franca de Manaus, formalizada na Emenda Constitucional 83. […]
Trabalho revertido em favor do núcleo familiar não caracteriza relação de emprego
“ Para que se caracterize o vínculo de emprego é necessário que a prestação de serviços ocorra conforme os pressupostos previstos no artigo 3º da CLT. Ou seja, o trabalho deve ser prestado pessoalmente, de forma não eventual e subordinada e mediante salário. Se não estiverem presentes esses elementos, a relação de emprego não […]
Empresa deve pagar R$ 7,9 mil para estudante que não recebeu produtos comprados
“ Empresa deve pagar R$ 7,9 mil para estudante que não recebeu produtos comprados pela internet A B2W Companhia Global de Varejo, empresa responsável pela loja virtual Shoptime, foi condenada a pagar indenização de R$ 7.917,80 para estudante que não recebeu produtos comprados pela internet. A decisão é da juíza Leila Regina Corado […]
Justiça do Trabalho afasta utilização de GPS para controle de jornada de caminhoneiro
“ A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso da Gafor S/A e julgou improcedente a pretensão de um motorista de receber horas extras. O relator do recurso, ministro Caputo Bastos, afastou a utilização do rastreador GPS como meio de controle de jornada de trabalho do motorista, por concluir que sua finalidade, […]
INSS pode ser responsabilizado por descontos indevidos em benefícios
“ INSS pode ser responsabilizado por descontos indevidos em benefícios para pagamento de consignados O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pode ser obrigado a devolver valores indevidamente descontados da renda mensal de aposentadoria ou pensão por morte para pagamento de mensalidades de empréstimo bancário em consignação. A decisão foi da Turma Nacional […]