Plano de saúde deve exibir prontuário de paciente
“ O juiz José Conrado Filho, da 1ª Vara Cível da Comarca de Natal, determinou que a Hapvida exiba em cinco dias cópia do prontuário médico de uma paciente, sob pena de ser ordenada busca e apreensão de tal documento para fins de conferir efetividade da medida imposta, sem embargos de outras medidas a […]
Sancionado projeto que amplia o Supersimples para novas atividades profissionais
“ A presidente Dilma Rousseff sancionou, nesta quinta-feira (7), projeto que altera a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (PLC 60/2014). O texto aumenta o leque de profissões beneficiadas com simplificação de impostos, reduz a burocracia na criação e fechamento de empresas e corrige distorções tarifárias que penalizavam as MPE. A solenidade, […]
Analista de sistema que desenvolveu software para fundação não consegue vínculo de emprego
“ Julgando favoravelmente o recurso da FUNDEP – Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa, a 9ª Turma do TRT-MG declarou a inexistência do vínculo de emprego entre a ré e um analista de sistema que foi contratado, por meio de sua própria empresa, para desenvolver um software para o setor de compras da fundação e […]
Tim não consegue suspender execução movida por consumidor que recebeu aviso de prêmio
“ O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), rejeitou ação cautelar apresentada pela operadora de telefonia Tim em demanda contra um consumidor. Na cautelar, a TIM requereu a suspensão de um processo na Justiça do Maranhão, pois estaria prestes a sofrer penhora de valores para pagamento de indenização ao consumidor. […]
Universidade deve pagar R$ 40 mil a ex-aluna impedida de se formar
“ O juiz José Rubens Senefonte, em processo da 3ª Vara Cível de Campo Grande, julgou procedente a ação movida por L. de A.G. contra uma universidade, condenando-a ao pagamento de R$ 40 mil de indenização por danos morais por ter impedido a autora de colar grau. Narra a autora da ação que […]
TRF4 condena empresas catarinenses de pesca a promoverem reparação ambiental
“ A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou, na última semana, que duas empresas catarinenses de pescados promovam reparação de danos ambientais ocorridos em Celso Ramos (SC), onde atuam. A decisão unânime também obriga o município e a Fundação do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (Fatma) a […]
Justiça amplia licença maternidade de mãe de trigêmeos
“ Servidora terá direito a mais três meses de licença; um dos bebês necessita de cuidados especiais Uma servidora pública que deu à luz trigêmeos em 2013 conseguiu, na Justiça, antecipação de tutela para prorrogar em três meses sua licença-maternidade. A decisão é do juiz Marcus Caminhas Fasciani, da 2ª Vara Cível da […]
Passageira de ônibus vai receber indenização por causa de acidente
“ A juíza da 1ª Vara Cível de Belo Horizonte, Soraya Hassan Baz Láuar, condenou a São Cristóvão Transportes a pagar indenização de R$ 16,9 mil à passageira I.L.B.V., lesionada em acidente na avenida Cristóvão Colombo, na capital, em 2009. A Nobre Seguradora do Brasil deverá ressarcir o valor da indenização à empresa de […]
Justiça mantém multa a Google por descumprimento de decisão
“ TRE acolhe parecer da PRE/SP e nega recurso da Google, mantendo multa acumulada de quase R$ 307 mil O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) acolheu parecer da Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo (PRE/SP) e, por maioria, negou recurso à Google Brasil Internet para reduzir multa acumulada de R$ 306.879,98. Com essa decisão, […]
Presidenta da República ganha titularidade de sites com seu nome
“ Sentença proferida pela 8ª Vara Cível de Campo Grande julgou parcialmente procedente a ação movida pela Presidenta da República contra W.P.M. e G.F. para declarar que cabe a autora a titularidade dos domínios “www.dilma.com.br” e “www.dilma13.com.br”, desconstituindo o registro anterior dos domínios em nome dos réus. Narra a autora que ingressou com […]