Confirmada ilegalidade na cobrança de mensalidade por ponto extra de TV a cabo
“ A 1ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença que julgou ilegal a cobrança de mensalidade por ponto extra de TV a cabo, prolatada em comarca do planalto catarinense, com a obrigação da empresa responsável pela prestação dos serviços em restituir em dobro os valores cobrados indevidamente de seus clientes. O Ministério […]
Rede TV deve indenizar Bandeirantes por propaganda enganosa
“ A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação da Rede TV (TV Ômega Ltda.) a indenizar a Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda. em mais de R$ 1,2 milhão, em virtude de campanha publicitária que desqualificou a segunda emissora na preferência do público em geral. Segundo a Bandeirantes, no […]
Não Existe Direito de Preferência Entre Condôminos
“ O direito de preferência deve ser observado apenas nos casos em que a alienação do bem indivisível se pactue entre condômino e estranho, e não entre condôminos. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que estendeu o direito aos […]
Mantida Decisão Que Responsabiliza Concessionária Por Acidente em Estrada Mal Sinalizada
“ A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, manter o acórdão emitido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que responsabilizou solidariamente a Autopista Litoral Sul por um acidente em rodovia pedagiada, decorrente de má sinalização de obras. Em primeira instância, apenas o condutor do veículo que causou […]
Mantida Dispensa Por Justa Causa de Empregado Que Adulterou Atestado Médico
“ O TRT de Goiás manteve a dispensa por justa causa de um auxiliar de produção que adulterou um atestado médico ao acrescentar um dia a mais de licença médica. A decisão foi da Terceira Turma de julgamento, que reformou a decisão do juízo de primeiro grau em sentido contrário. Os membros da Turma […]
Liminar suspende cláusula de convênio do Confaz sobre ICMS em comércio eletrônico
“ O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender a eficácia de cláusula do Convênio ICMS 93/2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em […]
Justiça Autoriza Implante de Neuroestimulador em Paciente com Epilepsia
“ Aparelho que emite pulsos elétricos ao cérebro será fornecido pelo SUS após liminar concedida pela Justiça Federal A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão da Segunda Vara Federal em Campo Grande que concedeu liminar para que um paciente recebesse do Sistema Único de Saúde (SUS) o […]
Manutenção de Desconto Indevido em Pensão do INSS Gera Indenização
“ O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vai ter que indenizar em R$ 3 mil, por dano moral, uma pensionista de Porto Alegre por continuar descontado de seu benefício parcelas de um empréstimo fraudulento em seu nome. Em setembro de 2010, valores de R$ 320,00 começaram a ser descontados da pensão. A […]
6ª Turma Confirma “Culpa Recíproca” em Caso de Abandono de Emprego Após Atraso de Salários
“ O artigo 484 da Consolidação das Leis do Trabalho prevê que havendo culpa recíproca no ato que determinou a rescisão do contrato de trabalho, o Tribunal poderá reduzir a indenização à metade da que seria devida em caso de culpa exclusiva do empregador. Foi o que aconteceu na relação de trabalho de um […]
Uso não autorizado de “jingle” em campanha para governador resulta em indenização
“ A 1ª Câmara de Direito Civil atendeu a recurso de um homem contra sentença que o condenou a pagar por cinco músicas utilizadas em certame eleitoral, e fixou obrigação ao apelante de arcar com um quinto da imposição, já que apenas uma das composições foi efetivamente empregada durante a propaganda para o pleito. […]