Animais Também Têm Direitos e Quem Cuida, Obrigação
“ A Lei de Crimes Ambientais prevê punição para quem pratica abuso, maus-tratos, fere ou mutila animais Quando uma pessoa faz a opção de ter um animal de estimação deve ter a consciência de que se trata de uma relação para toda a vida do bicho. Alimentar, cuidar da higiene e garantir o […]
Motorista Que Teve Carro Arrastado em Enchente Será Indenizado
“ A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação imposta à Municipalidade de Carapicuíba, que deve indenizar morador que teve veículo arrastado por enchente e em razão disso, contraiu leptospirose. A reparação por danos morais foi fixada em R$ 20 mil reais. Consta dos autos que […]
Para STJ, é Possível Mudança do Regime de Bens do Casamento
“ É Possível Alterar O Regime De Bens Do Casamento, Desde Que Respeitados Os efeitos da opção anterior feita pelo casal. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a ser aplicado no julgamento de casos que envolvam o desejo do casal em rever o regime inicialmente escolhido. As diversas decisões […]
TJ Condena Empresa Por Não Entregar Compra Online
“ A empresa Território da Informática e Importação LTDA. terá que pagar a uma consumidora indenizações de R$ 10 mil e R$ 732, por danos morais e materiais, respectivamente, porque não entregou um smartphone comprado online. A decisão é da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que confirmou a […]
Juiz Mantém Justa Causa Aplicada à Empregada Grávida Que Viajou
“ Juiz Mantém Justa Causa Aplicada à Empregada Grávida Que Viajou Durante Período Coberto Por Atestado Médico Ela estava grávida e apresentou atestado médico para justificar faltas durante alguns dias do trabalho. No entanto, viajou no período a passeio para a cidade do Rio de Janeiro. Com esses fundamentos, o comércio reclamado justificou […]
Pai Terá de Indenizar Filha em R$ 500 Mil Por Danos Morais
“ O juiz Ricardo Teixeira Lemos, da 7ª Vara Cível de Goiânia, condenou um pai a pagar à filha indenização por danos morais no valor de R$ 500 mil. A mulher, hoje com 36 anos, é fruto de uma relação dele com a empregada da família. O magistrado entendeu que o dano moral […]
Cirurgião Plástico Deve Garantir Êxito do Procedimento Estético
“ O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento de que a relação entre o profissional médico e seus clientes gera um contrato de “”obrigação de resultado””. Conforme decisões do tribunal, o cirurgião plástico, ao oferecer seus serviços, compromete-se a alcançar o resultado estético pretendido. Caso ocorram falhas nos procedimentos ou os resultados não […]
Site Turístico é Condenado a Restituir Valor de Pacote Não Usufruído
“ O juiz da 4ª Vara Cível de Taguatinga julgou parcialmente procedente o pedido de consumidor para condenar o Hotel Urbano Viagens e Turismo S/A a restituir a quantia paga por pacote turístico não utilizado, acrescido de juros e correção monetária. Narra a parte autora que firmou. em 13 de março de 2012, […]
Negado Pedido de Exclusividade de Aplicativo
“ A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de uma desenvolvedora, que pretendia obter exclusividade da marca de um aplicativo junto ao Facebook e ao Google Brasil. A empresa alegava que estaria em andamento no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) registro de seu […]
Homem Deve Pagar Indenização Por Cobrar Dívida em Rede Social
“ Um homem foi condenado a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil por ter cobrado uma dívida pelo Facebook. A decisão é da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve sentença da 3ª Vara Cível do Foro Regional da Penha de França. […]