COMUNICADO
Prezados Clientes, A partir do dia 25 de setembro iniciaremos o processo de mudança para nosso novo endereço, localizado no Ibiza Trade & Financial Center, na Rua Dr. Léo de Carvalho, nº 74 – 10º andar – Sala 1007 – Blumenau/SC. Caso ocorra alguma dificuldade de contato através do telefone fixo durante a semana, […]
Foto utilizada em campanha publicitária sem autorização do autor gera indenização de R$17
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo confirmou a sentença do juiz da 8ª Vara Cível de Vitória, que condenou uma empresa de importação e comércio a indenizar por danos materiais e morais, um fotógrafo que teve a sua foto indevidamente utilizada em anúncio publicitário da empresa. O TJES majorou o […]
Executivo é condenado em R$ 2,3 milhões por concorrência desleal
Executivo é condenado em R$ 2,3 milhões por concorrência desleal contra a própria empregadora A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um ex-diretor geral de empresa de nutrição de Campinas (SP), contra decisão que o condenou a indenizar a empresa em R$ 2,3 milhões por concorrência desleal. Segundo o […]
Paciente não precisa chegar a estado terminal para plano custear cirurgia, diz TJ
A 3ª Câmara Civil do TJ, por entender que não há necessidade de o paciente chegar a estado terminal para se reconhecer a urgência de procedimento, determinou que um plano de saúde custeie as despesas relativas à imediata realização de cirurgia em consumidor acometido de degeneração e luxação de articulação temporomandibular. O […]
Loja de comércio eletrônico é condenada
Loja de comércio eletrônico é condenada por não disponibilizar créditos de lista de casamento Em decisão unânime, a 3ª Turma Recursal do TJDFT reformou parcialmente sentença do 4º Juizado Cível de Brasília para deferir o pedido de indenização por danos morais formulado pelos autores. Em primeira instância, a titular do juizado […]
Não incide contribuição para o PIS sobre a folha de salários das cooperativas de crédito
A 8ª Turma do TRF1 deu parcial provimento à apelação interposta por uma cooperativa de crédito contra a sentença, da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, que denegou a segurança pretendida para que a autoridade coatora se abstivesse de exigir valores referentes ao Programa de Integração Social (PIS) sobre […]
Câmara mantém justa causa aplicada a trabalhador que não respeitou normas de segurança
A 9ª Câmara do TRT-15 deu provimento a recurso de uma empresa do ramo de fabricação e montagem de estruturas metálicas pesadas e confirmou a rescisão por justa causa aplicada ao trabalhador, isentando a reclamada da condenação ao pagamento das verbas rescisórias próprias da dispensa imotivada e outras impostas na sentença da […]
WhatsApp pode ser usado para intimações judiciais
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta para intimações em todo o Judiciário. A decisão foi tomada durante o julgamento virtual do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) 0003251-94.2016.2.00.0000, ao contestar a decisão da Corregedoria do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), que proibira a […]
Responsabilidade solidária de cooperativa de crédito com cooperada não pode ser presumida
A responsabilização solidária de cooperativas centrais e de bancos cooperativos com a cooperada local não pode ser presumida, e não há legislação vigente que estabeleça esse tipo de responsabilização por atos de gestão da cooperada local. Após diferenciar o papel de cada instituição, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de […]
Afastada proteção de direito autoral para modalidade de seguro
No mercado de seguros, é possível haver coexistência de contratos securitários semelhantes comercializados por seguradoras e corretoras distintas, sem que isso configure violação de direito autoral da empresa que criou produto inédito. O entendimento foi formado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao rejeitar pedido de ressarcimento […]