Afastada proteção de direito autoral para modalidade de seguro
No mercado de seguros, é possível haver coexistência de contratos securitários semelhantes comercializados por seguradoras e corretoras distintas, sem que isso configure violação de direito autoral da empresa que criou produto inédito. O entendimento foi formado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao rejeitar pedido de ressarcimento […]
Partilha de bens não pode ser homologada sem a anuência de todos os herdeiros
A 5ª Câmara Civil do TJ desconstituiu sentença que homologou partilha com base em acordo que não teve a aquiescência de um dos herdeiros. Com a decisão colegiada, os autos devem retornar à origem para que lá seja efetuada a partilha judicial. Antes disso, porém, haverá ainda a necessidade de promover a avaliação […]
TJ determina seguimento de ação que apura caso de jovem enxovalhada em rede social
A 5ª Câmara Civil do TJ determinou o prosseguimento de ação em comarca do litoral norte do Estado para apurar responsabilidades por postagens e comentários ofensivos publicados em site de relacionamento, os quais afetaram a moral da jovem detentora da conta. Ela utilizava o espaço para propaganda de artigos de beleza femininos, acrescida […]
Justiça do Rio anula acordo e condena consumidora a devolver indenização
O juiz Carlos Manuel Barros do Souto, do Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Angra dos Reis, condenou uma consumidora a devolver o valor aproximado de R$ 11 mil à empresa de comércio eletrônico pela simulação de compra pela internet de um aparelho eletrônico da marca Apple, modelo Macbook. A […]
Consultor de informática não comprova vínculo com indústria de componentes plásticos
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um técnico em informática que pretendia o reconhecimento de vínculo de emprego com a indústria de componentes plásticos para automóveis Peguform do Brasil Ltda. Contratado para atuar na área de suporte de informática, ele não conseguiu comprovar que havia subordinação jurídica, […]
Lei de Direitos Autorais não é aplicável em fixação de dano moral por uso ilegal de marca
O critério estabelecido pelo artigo 103, parágrafo único, da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98) não é aplicável às hipóteses de violação do direito de uso exclusivo de marca para fins de quantificação do valor devido a título de reparação por danos materiais. A decisão é da Terceira Turma do […]
Devedor de pensão alimentícia pode ser inscrito em serviços de proteção ao crédito
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reformou decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que indeferiu pedido de inscrição do nome de devedor de alimentos nos cadastros de proteção ao crédito. No recurso ao STJ, o recorrente alegou violação ao Código de Defesa do Consumidor, que […]
Justiça determina remoção de comentários ofensivos contra prefeito de Santos
Justiça determina remoção de comentários ofensivos contra prefeito de Santos em rede social O juiz José Wilson Gonçalves, da 5ª Vara Cível de Santos, determinou a remoção de comentários ofensivos inseridos no Facebook por pré-candidato à Prefeitura de Santos contra o atual prefeito da cidade. Na decisão, o magistrado fixou multa de R$ […]
TJSP determina revisão de juros abusivos cobrados em empréstimo pessoal
A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que uma instituição financeira revise os juros remuneratórios de um empréstimo pessoal fornecido a um cliente, muito superiores à média praticada pelo mercado no mesmo período. A taxa anual de juros da operação foi da ordem de 706,42%. O relator […]
ISS não incide sobre produção de vídeos por encomenda
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) não incide sobre a produção de vídeo por encomenda. Ao rejeitar um agravo e manter a decisão monocrática do ministro Gurgel de Faria, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou a tese de que o serviço de filmagem particular não se equipara à […]