Convivência com expectativa de formar família no futuro não configura união estável
“ Para que um relacionamento amoroso se caracterize como união estável, não basta ser duradouro e público, ainda que o casal venha, circunstancialmente, a habitar a mesma residência; é fundamental, para essa caracterização, que haja um elemento subjetivo: a vontade ou o compromisso pessoal e mútuo de constituir família. Seguindo esse entendimento […]
Banco pode negar empréstimo a cliente sem incorrer em abalo moral
“ A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença da comarca de Lages que negou o pagamento de indenização por danos morais a um correntista que teve empréstimos recusados pelo banco, em razão de restrições internas da instituição. O autor defendeu que não tinha registro nos órgãos de proteção ao crédito […]
Tribunal nega pagamento de royalties por uso de logomarca não exclusiva
“ A 2ª Câmara de Direito Comercial do TJ manteve decisão que julgou improcedente pleito de uma academia de musculação estabelecida na Capital, que buscava receber royalties em razão de pretenso uso indevido de logomarca comercial por rede de lojas de moda feminina com atuação em âmbito nacional. “”A alegada utilização pela recorrida, […]
Mantida condenação de fabricante de fogos por acidente
“ A Artesanato de Fogos Pirocolor foi condenada a indenizar um homem que teve a mão esquerda amputada em decorrência de um acidente durante manuseio de foguete defeituoso. A vítima vai receber da empresa R$ 50 mil e R$ 20 mil por danos morais e estéticos, respectivamente, além de pensão vitalícia mensal no valor […]
Plano de saúde pagará danos morais por falha de informação sobre descredenciamento
“ Plano de saúde pagará danos morais por falha de informação sobre descredenciamento de clínica A Unimed deve pagar R$ 7 mil de indenização por danos morais a uma paciente por haver descredenciado a clínica de oncologia onde fazia quimioterapia sem notificá-la previamente. Ela foi avisada somente no dia em que a sessão […]
Mãe consegue incluir nome de solteira na certidão das filhas sem retirar o de casada
“ A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a averbação do registro civil de duas menores para fazer constar em sua certidão de nascimento a alteração do nome da mãe, que voltou a usar o nome de solteira após a separação judicial. No entanto, ressaltou que o nome de casada deve […]
Terceira Turma manda indenizar Barrichello por uso indevido de imagem
“ O ex-piloto de Fórmula 1 Rubens Barrichello deve ser indenizado pelo uso indevido de seu nome e de sua imagem em campanha publicitária produzida pela Full Jazz Comunicação e Propaganda para a Varig Logística S/A. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso relatado pelo ministro […]
Segunda Turma reforma decisão que condicionou desaposentadoria à devolução de dinheiro
“ A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que condicionou o direito à concessão de nova aposentadoria ao ressarcimento de valores recebidos do benefício anterior. O relator do caso foi o ministro Herman Benjamin. De acordo com o TRF4, a renúncia […]
Não incide imposto de renda sobre verbas de Programa de Demissão Voluntária
“ A 7ª Turma do TRF 1ª Região entendeu que não incide imposto de renda sobre verbas recebidas em razão de adesão ao Programa de Demissão Voluntária. A decisão foi proferida em mandado de segurança que chegou ao Tribunal com apelação da impetrante. A desembargadora federal Ângela Catão Alves, relatora do processo, esclareceu […]
União não pode recolher imposto de renda sobre indenização por danos morais
“ Não incide imposto de renda sobre indenização por danos morais. Com este entendimento, a Quarta Turma Especializada do TRF2, por unanimidade, determinou à União que restitua R$ 14,8 mil indevidamente descontados de uma cidadã, que havia recebido valores a título de indenização por danos morais em ação judicial que tramitou na Terceira Vara […]