Mantida Condenação de Construtora Por Propaganda Enganosa
“ A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por maioria, negou provimento ao recurso da ré , e manteve a sentença que a condenou a reparar os danos morais e materiais causados pela não entrega de benefícios prometidos no momento da compra do imóvel. A autora ajuizou […]
Presidente do STF Garante Distribuição de Estoque da Fosfoetanolamina a Pacientes
“ Presidente do STF Garante Distribuição de Estoque da Fosfoetanolamina a Pacientes de Câncer Ao analisar pedido apresentado pela Universidade de São Paulo (USP) contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que determinou o fornecimento da substância química fosfoetanolamina sintética a pacientes de câncer, sob pena de multa, o presidente do […]
Caixa é Condenada a Indenizar Aluno Por Cancelar Fies Indevidamente
“ O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) a indenizar por danos morais um aluno da Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos), em São Leopoldo (RS), que teve seu financiamento estudantil cancelado indevidamente. A decisão foi tomada pela 4ª Turma, na última semana de março. […]
TJSP Reconhece Direito de Usufruto a Casal
“ A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou procedente apelação e garantiu a um casal o direito de usufruto de imóvel doado por eles a seus filhos. A decisão foi proferida na última quarta-feira (6). Consta dos autos que os pais fizeram a doação do bem […]
Empresa é isentada de culpa por síndrome rara desencadeada por vacina contra H1N1
“ A 5ª Turma do TRT do Paraná negou os pedidos de nulidade da demissão, reintegração e indenização por danos morais feitos por um auxiliar de pintor que desenvolveu a síndrome de Guillain Barré depois de tomar a vacina contra o vírus H1N1. A síndrome é uma doença autoimune em que o organismo ataca […]
Juiz Nega Vínculo Entre Pastor e Igreja
“ A configuração do vínculo de emprego está condicionada à presença dos pressupostos estabelecidos no artigo 3º da CLT, quais sejam, a pessoalidade, a onerosidade, a habitualidade e a subordinação jurídica. No entanto, se o trabalho for de cunho religioso, não há como reconhecer o contrato de trabalho. Foi seguindo essa linha de […]
Jovem Deve Indenizar Ex-Namorada Por Divulgar Imagens Íntimas
“ Um jovem terá que indenizar sua ex-namorada em R$ 30 mil, por danos morais, por ter filmado e veiculado na internet imagens do casal tendo relações sexuais. A decisão é da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O casal namorou por sete meses no ano de 2010, […]
Falta de diálogo entre ex-cônjuges não inviabiliza guarda compartilhada
“ Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão de tribunal estadual que negara a ex-cônjuge o direito de exercer a guarda compartilhada dos filhos, por não existir uma convivência harmoniosa entre os genitores. A guarda foi concedida à mãe, fato que ensejou o recurso do pai […]
Cancelamento de Compra de Carro Com Defeito Encerra Também Contrato de Financiamento
“ O cancelamento de contrato de compra e venda de um automóvel com defeito realizado entre consumidor e concessionária implica também o rompimento do contrato de financiamento com o banco pertencente ao mesmo grupo econômico da montadora do veículo (banco de montadora). A decisão foi tomada por unanimidade pela Terceira Turma do Superior […]
Dirigir Sem Cnh, Por Si, Não Atrai Culpa em Atropelamento Causado Pela Própria Vítima
“ A falta de habilitação não tem o condão de transformar em culpado motorista envolvido em acidente de trânsito. Sopesados outros indícios e testemunhos capazes de melhor esclarecer o infortúnio, a condução de veículo por pessoa inabilitada deve ser tratada como mera infração administrativa. A premissa foi aplicada pela 4ª Câmara Civil do […]