Concedida isenção de imposto de renda sobre aposentadoria complementar a portador de monoparesia
Em sentença da 1ª Vara Federal de Blumenau – SC, portador de monoparesia teve amparado pedido de isenção de imposto de renda sobre rendimentos de aposentadoria (incluindo rendimentos de previdência privada), após ter este pedido negado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão não foi objeto de recurso e é definitiva. Foi demonstrado […]
PIS E COFINS: EMPRESA OBTÉM DECISÃO FAVORÁVEL AO CREDITAMENTO DAS DESPESAS VOLTADAS À LGPD
Em sentença proferida pela 4ª Vara Federal de Campo Grande – MT (Mandado de Segurança nº 5003440-04.2021.4.03.6000), o Judiciário reconheceu à empresa do ramo têxtil o direito de apuração de créditos de PIS e COFINS sobre as despesas comprovadas para o cumprimento das normas impostas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A decisão […]