Justiça Garante Cirurgia Gratuita a Paciente Com Mal de Parkinson
“ A União, o estado do Rio Grande do Sul e o município de Canoas (RS) terão que custear a cirurgia cerebral de um paciente portador de Mal de Parkinson. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) entendeu que é dever dos entes federativos fornecer o tratamento necessário de doenças reconhecidamente graves, pois […]
Maioridade Civil de Filha Universitária Não Exime Pai de Pagar Pensão
“ A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) decidiu que um pai não está isento da responsabilidade de pagar pensão à filha unicamente porque a jovem atingiu a maioridade civil. Segundo relator do processo, desembargador Jeová Sardinha de Moraes, a obrigação alimentar do genitor se estende até o […]
Acesso ao Whatsapp em Celular Apreendido, Só Com a Autorização Judicial
“ O acesso ao conteúdo de conversas pelo Whatsapp em celular apreendido durante flagrante pela polícia precisa de autorização judicial para ser considerado como prova em processo judicial. A decisão inédita foi da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar um habeas corpus de um suspeito detido pela Polícia Militar em […]
Banco Deve Indenizar Pensionista Por Fraude em Contrato de Empréstimo
“ A 1ª Vara Cível de Ceilândia acolheu os pedidos da parte autora e condenou o Banco Cruzeiro do Sul a pagar R$ 6 mil, como reparação por danos morais, a uma senhora que teve descontos contínuos em sua conta bancária, devido a uma fraude em contrato de empréstimo feito em seu nome. Ainda, […]
Concessão de Pensão Por Morte Não Exige Reconhecimento Judicial de União Estável
“ A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta terça-feira (3), que é possível o reconhecimento de união estável de pessoa casada que esteja comprovadamente separada judicialmente ou de fato, para fins de concessão de pensão por morte, sem necessidade de decisão judicial neste sentido. A decisão se deu no Mandado de Segurança […]
Empresa Indenizará Goleiros Brasileiros Por Uso Indevido de Imagem
“ Em duas sentenças recentes, a 21ª Vara Cível da Capital decidiu que uma empresa norte-americana que produz jogos para videogames e computadores indenize dois goleiros brasileiros. Os jogadores alegam que a companhia utilizou usou suas imagens, características pessoais e profissionais sem autorização. Cada um receberá R$ 55 mil. A empresa argumentou que […]
CEF é Condenada Por Praticar Venda Casada Para Fornecer Empréstimo a Casal Paranaense
“ A Caixa Econômica Federal (CEF) foi condenada a ressarcir um casal de empresários de Telêmaco Borba (PR) por exigir contratação de seguro de vida para liberar um empréstimo. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) classificou a ação como “venda casada”. A decisão foi proferida na última semana. Em dezembro de 2012, […]
Professora Universitária Ofendida em E-Mail Será Indenizada
“ A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da Comarca de Piracicaba que condenou aluno a pagar indenização à professora por ofendê-la em um e-mail encaminha à turma da faculdade. A reparação pelos danos morais foi fixada em R$ 10 mil. Conforme dados do processo, […]
Apple Terá Que Entregar Produto Anunciado em Promoção na Internet
“ O 1º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Apple a cumprir promoção anunciada na internet e entregar a um cliente o notebook Mac Book Pro de 13 Polegadas. O autor da ação havia solicitado, pelo site da empresa, a compra do notebook pelo preço de R$ 3.455,10 e, mesmo tendo confirmado o […]
Afastada Coação em Pedido de Demissão Feito Após Alerta Sobre Justa Causa
“ A Justiça do Trabalho entendeu que um ajudante de depósito da Quali Serviços Ltda., de Duque de Caxias (RJ), não foi coagido ao ser aconselhado pela empresa a pedir demissão diante da possibilidade de ser dispensado por justa causa por abandono de emprego, porque já havia faltado 20 dias no mesmo mês sem […]