Corte indevido de energia gera dever de indenizar
“ A 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou distribuidora de energia elétrica a pagar indenização por corte indevido no fornecimento de energia a uma residência. Os valores foram fixados em R$ 10 mil a título de danos morais e multa de R$ 30 mil em razão do […]
Negativa do plano de saúde em fornecer medicamentos receitados é abusiva
“ O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui jurisprudência no sentido de que, mesmo admitida a possibilidade de que o contrato de plano de saúde contenha cláusulas que limitem o direito do consumidor (redigidas com destaque, permitindo imediata compreensão), é abusiva a exclusão do custeio de medicamento prescrito por médico responsável pelo tratamento do […]
Consumidora tem direito de criticar serviço ineficiente através das redes sociais
“ A 5ª Câmara Civil do TJ manteve sentença da comarca de São Bento do Sul que julgou improcedente ação de indenização por danos morais ajuizada por uma empresa de comércio de veículos contra uma cliente que, insatisfeita com a compra efetuada, postou comentários críticos nas redes sociais. Consta nos autos que o […]
Empreiteiro terá que indenizar proprietário por reforma residencial malfeita
“ Alegando diversas falhas na obra de reforma da sua residência, o proprietário do imóvel procurou a JT, pretendendo que o empreiteiro contratado fosse responsabilizado pelos gastos necessários para repará-las. Ao analisar o caso, a juíza Ana Luiza Fischer Teixeira de Souza Mendonça, em atuação na 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, […]
Integrantes de banda não são obrigados a ter registro na Ordem dos Músicos
“ Apenas profissionais que exercem função de professor de música são obrigados a ter registro no Conselho da Ordem dos Músicos do Brasil (OMB). O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, decisão de primeira instância que liberou os integrantes da banda paranaense Bloco Bafo Quente, que toca em […]
Perfil no Linkedin serve para comprovar cargo de gestão
“ Perfil no Linkedin serve para comprovar cargo de gestão que afasta pagamento de horas extras A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Contax-Mobitel S.A. do pagamento de horas extras a um ex-coordenador de RH da empresa por entender caracterizado que ele tinha cargo de gestão nesse período. Uma das […]
Cliente Será Indenizada Por Queimaduras em Clínica de Estética
“ Uma clínica de estética e uma empresa de locação de equipamentos foram condenadas a pagar, solidariamente, R$ 15 mil de indenização por danos morais a uma cliente que sofreu queimaduras durante procedimento de depilação a laser. A decisão é da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça paulista. A autora […]
Conta-Salário Não Pode Ser Alvo de Penhora
“ Salários não podem ser penhorados, independentemente do valor. Esse é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Na última semana, a 4ª Turma confirmou decisão de primeira instância que desbloqueou os valores da conta-salário de um cliente processado em uma ação do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). […]
É Abusiva Recusa de Plano de Saúde em Custear Remédio Prescrito Por Médico
“ Ainda que o contrato de plano de saúde possa conter cláusulas limitativas do direito do consumidor, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera abusiva a exclusão de custeio de medicamento prescrito por médico responsável pelo tratamento do beneficiário. A abusividade ocorre mesmo que os remédios sejam administrados em ambiente familiar. Na última […]
Estudante Aprovado Pelas Cotas Será Desligado da UFSM Por Declaração Racial Falsa
“ Um estudante aprovado pelo sistema de cotas para o curso de Odontologia da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) será desligado da instituição por prestar declaração racial falsa. A decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) foi proferida na última semana e reformou sentença de primeira instância. A ação foi […]