Empresa Indenizará Menor Que Ficou Surda ao Tratar Intoxicação
“ Empresa Indenizará Menor Que Ficou Surda ao Tratar Intoxicação Causada Por Alimento Contaminado A Unilever Brasil Industrial terá de indenizar uma adolescente e os pais dela por ter fornecido alimento infantil contaminado que a garota consumiu em 1999, quando tinha um ano e quatro meses de idade. Na época, a menina ficou […]
Banco Não Responde por “AJUDA” dada por Estranho em Terminais de Autoatendimento
“ A 1ª Turma Cível do TJDFT manteve, em grau de recurso, sentença de 1ª Instância que negou pedido de ressarcimento e indenização a cliente do Banco do Brasil, cuja conta sofreu saques fraudulentos de terceiro em terminal de auto-atendimento do Shopping Quê, em Águas Claras/DF. O cliente contou que, após efetuar […]
TRF3 Confirma Condenação Por Tentativa de Furto Com “Chupa-Cabra” em Agência Bancária
“ Réus se utilizaram de dispositivo eletrônico capaz de clonar cartões em máquinas de autoatendimento A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, confirmou a condenação de dois acusados de tentativa de furto qualificado mediante fraude. Segundo a denúncia, em dezembro de 2010, em uma agência da […]
Cliente Que Perdeu Cartão e Não Notificou a Caixa Deverá Arcar Com Prejuízo
“ Uma correntista da Caixa Econômica Federal (CEF) que perdeu o cartão e só notificou o banco após ter R$ 5,5 mil subtraídos de sua conta não terá direito à indenização. A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso da autora em julgamento realizado na última semana. Conforme […]
Ministro Anula Decisão do TCU Que Negou Segunda Aposentadoria a Servidor
“ O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), confirmou decisão liminar no Mandado de Segurança (MS) 32833, ao anular o acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) e reconhecer o direito à segunda aposentadoria de um servidor. Em abril de 2014, o ministro havia deferido pedido de liminar para restabelecer […]
Prestação de Horas Extras Habituais Não Descaracteriza Banco de Horas
“ O banco de horas, criado pela Lei 9601/98, é um sistema de compensação de horas extras, em que as horas trabalhadas além da jornada são somadas e podem ser compensadas com dias de descanso. Por meio dele, foi implantado o padrão anual de compensação, ou seja, esta pode ser realizada dentro do período […]
Pensão Especial e Aposentadoria Por Invalidez Podem Ser Acumuladas
“ A União foi condenada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) a restabelecer o pagamento de pensão especial a um morador de Maringá (PR), portador de hanseníase. O benefício havia sido suspenso depois de ele passar a receber aposentadoria por invalidez, sob o argumento de que seria ilegal a acumulação. A decisão […]
Seguro é Devido se Consumo de Álcool Não é Causa de Acidente
“ Em decisão unânime, os cinco desembargadores da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenaram uma seguradora a indenizar a viúva de um motorista que faleceu em acidente de trânsito. Ele tinha um contrato de seguro de vida, mas a empresa havia negado o pagamento pelo fato de o segurado […]
Adoção de Adulto Pelo Padrasto Dispensa Consentimento de Pai Biológico
“ A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a adoção de jovem maior de idade pelo padrasto, mesmo sem o consentimento do pai biológico. Segundo a decisão, uma vez estabelecido o vínculo afetivo, a adoção de pessoa maior não pode ser recusada sem justa causa pelo pai biológico, em especial quando […]
Deficiente Físico que Teve Carro Roubado Consegue Nova Isenção de IPI Antes do Prazo Legal
“ A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão que garantiu a um deficiente físico o direito de comprar automóvel com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) menos de dois anos após ter adquirido veículo com o benefício. Seguindo o voto do relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, a […]