Turma Reconhece Validade de Login e a Senha Para Assinatura Eletrônica
“ A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a inexistência jurídica de um recurso de revista do Estado do Pará por ausência de assinatura. Na análise de embargos declaratórios que questionavam decisões anteriores que mantiveram a invalidade da assinatura, o relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, reconheceu o equívoco do julgamento, […]
Mantida Dispensa Por Justa Causa de Trabalhador Que Prestou Serviço em Outra Empresa
“ A Sexta Tuma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a dispensa por justa causa de um empregado da Brasibus TV Publicidade Ltda., de Brasília (DF), que prestou serviço para outra empresa com o uniforme da empregadora durante o horário de serviço. De acordo com o ministro Augusto César Leite de Carvalho, relator do […]
Pedido de Horas Extras é Indeferido Porque Jornada Alegada Por Trabalhador Era “Irreal”
“ A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de instrumento de um operador de carregadeira de pedras da Pedreira Anhanguera S.A. – Empresa de Mineração contra decisão que indeferiu seu pedido de horas extras. Ele não conseguiu provar sua alegação de que, durante sete anos, trabalhou das 3h às 19h, com […]
Seguradora da CEF Terá de Indenizar Cliente Por Demora no Pagamento de Seguro
“ A Caixa Seguradora S/A foi condenada, na última semana, a pagar R$ 8 mil de indenização por danos morais e materiais a um morador de Santo Ângelo (RS). A sentença foi proferida em primeiro grau e mantida pelo Tribunal Regional Federal da ª Região (TRF4). Segundo a 4ª Turma, a instituição extrapolou […]
DNIT é Condenado a Indenizar Motorista Por Acidente Rodovia Mal Conservada
“ TRF3 entendeu que órgão tem responsabilidade objetiva por deixar de executar obras de manutenção na via A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) pagar uma indenização de cerca de R$ 18 mil a um motorista por danos materiais, em […]
Revenda Que Não Transferiu Veículo em Tempo Hábil Indenizará Cliente Prejudicado
“ A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ autorizou a transferência definitiva de uma motocicleta do vendedor ao comprador, além de impor ao segundo o dever de indenizar o primeiro em R$ 10 mil por danos morais. Os autos dão conta que um rapaz entregou sua moto a uma revenda de veículos […]
Havendo Duplo Registro da Marca, Domínio na Internet é de Quem Chegou Primeiro
“ Quando duas empresas têm direito à utilização de um termo, com os devidos registros no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), o seu uso no domínio de página da internet é garantido àquela que primeiro satisfez as exigências de registro do domínio virtual. Trata-se da aplicação do princípio first come, first served, conforme […]
STJ mantém incidência de IR sobre adicional de férias gozadas
“ Após intenso debate, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que incide Imposto de Renda (IR) sobre o adicional de um terço de férias gozadas. A decisão foi tomada no julgamento de recurso repetitivo, que serve de orientação para todo o Judiciário de primeiro e segundo grau no país. O […]
Empresa Responde Por Mensagens Postadas Por Terceiros em Seu Portal de Notícias
“ Uma empresa jornalística terá de indenizar um desembargador de Alagoas em razão de postagens ofensivas contra o magistrado feitas por internautas em seu portal de notícias. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o dano moral e manteve o valor da indenização em R$ 60 mil. A empresa […]
Marca de Pastilhas Não Pode Ser Utilizada em Biscoitos Recheados
“ A marca Tic Tac pertence à Ferrero do Brasil Indústria Doceira e Alimentar Ltda. e denomina as pastilhas fabricadas pela empresa. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recursos interpostos contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que autorizou o uso da […]