Casal perde poder familiar por despreparo absoluto na educação dos filhos
“ A 1ª Câmara de Direito Civil negou recurso de um casal contra sentença que lhe destituiu do poder familiar sobre dois filhos – um de sete meses e outro de três anos – e os encaminhou para o sistema de adoção oficial. A decisão da câmara baseou-se em provas trazidas ao processo, que […]
Síndico é Condenado Por se Apropriar de Dinheiro do Condomínio
“ A juíza Lilian Lage Humes, da 1ª Vara Criminal Central, condenou homem acusado de apropriação indébita. O réu, que ocupava o cargo de síndico do edifício onde morava e teria se apropriado de R$ 22 mil pertencentes ao condomínio, terá que prestar serviços à comunidade pelo período de um ano e quatro meses, […]
INSS e Banco Itaú São Condenados a Indenizar Por Desconto Indevido de Consignado
“ O INSS e o Banco Itaú BMG foram condenados a indenizar em R$10 mil, por danos morais, uma moradora de Porto Alegre, de 88 anos, pelo desconto indevido de parcelas de um empréstimo consignado em sua aposentadoria. A decisão, dada na última semana, é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Em […]
Supermercado é Condenado a Indenizar Por Assalto a Mão Armada
“ Clientes foram assaltados dentro do estacionamento do supermercado, na capital O hipermercado Extra foi condenado a pagar R$ 30.600 de indenização por danos morais e materiais a dois clientes que sofreram um assalto a mão armada no estacionamento de uma unidade da empresa em Belo Horizonte. A decisão é da 9ª Câmara […]
Revenda Ressarcirá Por Venda de Carro Com Defeito
“ A Concessionária João Automóveis LTDA., foi condenada por revender uma camionete modelo GM/S10 Deluxe 2.2 S com defeito. Deverá ressarcir o consumidor pela perda total do veículo, além de danos morais. A decisão, imposta na Comarca de Casca, foi confirmada pela 18ª Câmara Cível do TJRS. O autor da ação relatou que […]
Empresa Será Indenizada Por Ônibus Incendiado Durante Manifestação Popular
“ A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Fazenda estadual a pagar R$ 120 mil de indenização por danos materiais a uma viação que teve ônibus incendiado durante manifestação popular. A empresa ajuizou ação alegando que a Polícia Militar poderia ter contido a agressividade da […]
Formalidades Podem Ser Dispensadas de Testamento Particular Expressa Vontade do Testador
“ É possível flexibilizar formalidades previstas em lei para a elaboração de testamento particular na hipótese em que o documento foi assinado pelo testador e por três testemunhas idôneas. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que na última quinta-feira (6) rejeitou a argumentação de dois filhos de […]
INSS Não Pode Cobrar Benefícios Rrecebidos Por Limonares Revogadas
“ Efeitos da Ação Civil Pública têm abrangência nacional A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) julgou procedente a ação civil pública movida pelo Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical (Sindnapi) e pelo Ministério Público Federal (MPF) para que o Instituto Nacional do Seguro Social […]
Mãe adotante demitida no início do processo de adoção terá direito à licença-maternidade
“ A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou, na sessão desta quarta-feira (5), a Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. a pagar indenização referente à estabilidade provisória de mãe adotante a uma analista de sistema de Jundiaí (SP) demitida seis dias após iniciar processo de adoção de um recém-nascido. A decisão […]
Viúva Vítima de Golpe Vai Receber Valor Extorquido e Danos Morais
“ Configura dano moral indenizável praticar contra idoso golpe que resulta em lesão patrimonial, aproveitando-se de sua vulnerabilidade. Com esse entendimento, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou a decisão do juiz da 22ª Vara Cível de Belo Horizonte, Bruno Terra Dias, que condenou duas mulheres a indenizar uma […]