Fim do rol taxativo da ANS
Poucos meses após o Superior Tribunal de Justiça fixar o entendimento de que o Rol da ANS seria taxativo e não exemplificativo, foi sancionada a Lei nº 14.424/22, que põe fim ao entendimento fixado pela Corte Superior de que o Rol da ANS seria taxativo. A lei alterou o parágrafo 4º do artigo 10 […]
