Lei nº 14.811/2024 – Insere o bullying e o cyberbullying no Código Penal e aumenta a punição de crimes contra crianças e adolescentes
Em 12 de janeiro de 2024, o Governo Federal sancionou a Lei n. 14.811, instituindo medidas de proteção à criança e ao adolescente contra violência nos estabelecimentos educacionais ou similares. O aludido texto legal, cria uma série de medidas de prevenção e combate à violência contra a criança e ao adolescente no âmbito escolar, as […]