Vendedor não transfere a titularidade do imóvel? Conheça o procedimento de adjudicação compulsória

FICA DICA LEGAL DA VOLPI ADVOGADOS: Você comprou um imóvel, mas o vendedor não quer ou não pode assinar a escritura? Não se preocupe, a adjudicação compulsória é a solução que você precisa! 🏠

🔑 O que é?
A adjudicação compulsória é um processo judicial que permite que você obtenha a escritura do imóvel diretamente no seu nome, mesmo sem a assinatura do vendedor.

📄 Como funciona?
Se você já pagou pelo imóvel e tem um contrato de compra e venda, mas não consegue a escritura, pode acionar a justiça para garantir seu direito de propriedade.

⚖️ Por que é importante?
Esse processo assegura que o imóvel seja regularizado em seu nome, evitando problemas futuros, como a perda da propriedade ou complicações na venda.

Escrito por: Henrique Rutzen.

Fonte: arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil.