FICA DICA LEGAL DA VOLPI ADVOGADOS: Você comprou um imóvel, mas o vendedor não quer ou não pode assinar a escritura? Não se preocupe, a adjudicação compulsória é a solução que você precisa! 🏠
🔑 O que é?
A adjudicação compulsória é um processo judicial que permite que você obtenha a escritura do imóvel diretamente no seu nome, mesmo sem a assinatura do vendedor.
📄 Como funciona?
Se você já pagou pelo imóvel e tem um contrato de compra e venda, mas não consegue a escritura, pode acionar a justiça para garantir seu direito de propriedade.
⚖️ Por que é importante?
Esse processo assegura que o imóvel seja regularizado em seu nome, evitando problemas futuros, como a perda da propriedade ou complicações na venda.
Escrito por: Henrique Rutzen.
Fonte: arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil.