FICA DICA LEGAL DA VOLPI ADVOGADOS: Você conhece a lei que estabeleceu o Marco Legal das Garantias? 💰
No final do ano de 2023 foi sancionada a Lei n. 14.711/2023, que introduziu uma nova figura ao mercado, o agente das garantias.
O agente das garantias se responsabiliza pela rescisão contratual, bens alienados e a execução destes.
Além disso, a Lei possibilita que o mesmo bem possa ser dado em garantia em mais de uma operação de crédito, desde que observado o limite remanescente da operação inicial.
Em contrapartida, fora abordada também, a possibilidade de consolidação de propriedade e busca e apreensão extrajudicial, não havendo necessidade de decisão judicial para tanto.
Escrito por: Júlia Cristina Maçaneiro.
Fonte: Lei n. 14.711/2023.
