Empreiteiro terá que indenizar proprietário por reforma residencial malfeita
“ Alegando diversas falhas na obra de reforma da sua residência, o proprietário do imóvel procurou a JT, pretendendo que o empreiteiro contratado fosse responsabilizado pelos gastos necessários para repará-las. Ao analisar o caso, a juíza Ana Luiza Fischer Teixeira de Souza Mendonça, em atuação na 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, […]
Perfil no Linkedin serve para comprovar cargo de gestão
“ Perfil no Linkedin serve para comprovar cargo de gestão que afasta pagamento de horas extras A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Contax-Mobitel S.A. do pagamento de horas extras a um ex-coordenador de RH da empresa por entender caracterizado que ele tinha cargo de gestão nesse período. Uma das […]
Integrantes de banda não são obrigados a ter registro na Ordem dos Músicos
“ Apenas profissionais que exercem função de professor de música são obrigados a ter registro no Conselho da Ordem dos Músicos do Brasil (OMB). O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, decisão de primeira instância que liberou os integrantes da banda paranaense Bloco Bafo Quente, que toca em […]
Conta-Salário Não Pode Ser Alvo de Penhora
“ Salários não podem ser penhorados, independentemente do valor. Esse é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Na última semana, a 4ª Turma confirmou decisão de primeira instância que desbloqueou os valores da conta-salário de um cliente processado em uma ação do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). […]
É Abusiva Recusa de Plano de Saúde em Custear Remédio Prescrito Por Médico
“ Ainda que o contrato de plano de saúde possa conter cláusulas limitativas do direito do consumidor, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera abusiva a exclusão de custeio de medicamento prescrito por médico responsável pelo tratamento do beneficiário. A abusividade ocorre mesmo que os remédios sejam administrados em ambiente familiar. Na última […]
Cliente Será Indenizada Por Queimaduras em Clínica de Estética
“ Uma clínica de estética e uma empresa de locação de equipamentos foram condenadas a pagar, solidariamente, R$ 15 mil de indenização por danos morais a uma cliente que sofreu queimaduras durante procedimento de depilação a laser. A decisão é da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça paulista. A autora […]
Estudante Aprovado Pelas Cotas Será Desligado da UFSM Por Declaração Racial Falsa
“ Um estudante aprovado pelo sistema de cotas para o curso de Odontologia da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) será desligado da instituição por prestar declaração racial falsa. A decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) foi proferida na última semana e reformou sentença de primeira instância. A ação foi […]
Justiça Garante Cirurgia Gratuita a Paciente Com Mal de Parkinson
“ A União, o estado do Rio Grande do Sul e o município de Canoas (RS) terão que custear a cirurgia cerebral de um paciente portador de Mal de Parkinson. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) entendeu que é dever dos entes federativos fornecer o tratamento necessário de doenças reconhecidamente graves, pois […]
Maioridade Civil de Filha Universitária Não Exime Pai de Pagar Pensão
“ A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) decidiu que um pai não está isento da responsabilidade de pagar pensão à filha unicamente porque a jovem atingiu a maioridade civil. Segundo relator do processo, desembargador Jeová Sardinha de Moraes, a obrigação alimentar do genitor se estende até o […]
Acesso ao Whatsapp em Celular Apreendido, Só Com a Autorização Judicial
“ O acesso ao conteúdo de conversas pelo Whatsapp em celular apreendido durante flagrante pela polícia precisa de autorização judicial para ser considerado como prova em processo judicial. A decisão inédita foi da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar um habeas corpus de um suspeito detido pela Polícia Militar em […]