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O Itaú Unibanco S.A. não terá de pagar R$50 mil de indenização por dano moral a uma caixa geral chamada a depor em auditoria para apuração de fraudes no banco. O julgamento foi da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que absolveu o Itaú por considerar que não houve ato lesivo aos direitos da personalidade da funcionária.
A condenação havia sido imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que entendeu que submeter a empregada a interrogatório teria causado “”penosa sensação de ofensa””. As irregularidades se referiam a dívidas que não foram reconhecidas pelos titulares dos cartões de créditos. No recurso ao TST, o Itaú sustentou que a indenização foi deferida apenas pelo fato de a bancária ter sido interrogada em auditoria, já que não foram comprovados, alega, prejuízos morais.
Para o relator do recurso, ministro Walmir Oliveira da Costa, a conduta da empresa não causou lesão aos direitos da personalidade da bancária, e o dano não pode ser presumido pela simples instauração de auditoria interna. O banco, a seu ver, “”agiu nos limites permitidos pelo sistema jurídico””. “”Cumpre lembrar que, nos termos do artigo 187 do Código Civil, não comete ato ilícito o titular de um direito que o exerce de forma moderada, nos limites da lei, com razoabilidade e boa-fé””, concluiu.
A decisão, unânime, já transitou em julgado.
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
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