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Notícias

Vale Transporte Pago em Dinheiro é Indenizatório.

Publicado em 18/09/2015

 

O vale-transporte, em regra, não pode ser substituído por dinheiro, conforme artigo 5º do Decreto nº 95.247/87.

 

Mas, se o empregador não observar essa diretriz legal, isso não desvirtua a natureza indenizatória do benefício.

 

Foi o que decidiu a Segunda Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo-MG, por sentença proferida pelo juiz João Bosco de Barcelos Coura.

 

No caso examinado, a empregada requereu o reconhecimento da natureza salarial do vale-transporte que foi recebido em dinheiro, para que o valor se incorporasse à remuneração para gerar reflexos nas demais parcelas salariais.

 

O magistrado explicou que, apesar de não ser recomendável, o fornecimento do vale-transporte em dinheiro está previsto no parágrafo único do próprio artigo 5º do Decreto 95.247/87, para o caso de falta ou insuficiência de estoque de vale-transporte, necessário ao atendimento da demanda e ao funcionamento do sistema.

 

Ressaltou ainda o juiz que a jurisprudência do TST vem se posicionando no sentido de que, a concessão em dinheiro não tem o condão de alterar a natureza jurídica do vale-transporte, que, por disposição expressa da lei, é indenizatória.

 

Por isso, foi indeferida a incorporação do valor do benefício ao salário e os consequentes reflexos.

 

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

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