Procurar no site:
LiveZilla Live Help
Cadastre-se
Cadastre-se

Preencha os campos abaixo para
receber notícias e o informativo digital

Nome:


E-mail:

Notícias

Partilha de bens não pode ser homologada sem a anuência de todos os herdeiros

Publicado em 05/06/2017

 

 

A 5ª Câmara Civil do TJ desconstituiu sentença que homologou partilha com base em acordo que não teve a aquiescência de um dos herdeiros. Com a decisão colegiada, os autos devem retornar à origem para que lá seja efetuada a partilha judicial. Antes disso, porém, haverá ainda a necessidade de promover a avaliação dos bens inventariados, de modo a viabilizar a análise da igualdade da divisão a ser realizada.

 

Segundo os autos, dois herdeiros desistiram dos bens em favor da viúva meeira que, na condição de inventariante, apresentou novo plano de partilha. Mesmo não aceito pelo herdeiro remanescente, ele acabou homologado pelo juiz. "Se um dos herdeiros for incapaz ou houver discordância entre eles quanto à divisão dos bens objeto do inventário, inviável a simples homologação pelo magistrado, que deverá deliberar sobre a partilha e remeter os autos ao partidor para que organize o esboço de acordo com a aludida decisão", esclareceu o desembargador Henry Petry Junior, relator da matéria. A decisão foi unânime.

 

Fonte: TJSC - Américo Wisbeck, Ângelo Medeiros, Daniela Pacheco Costa e Sandra de Araujo

 

 

Volpi Advogados - Av. Martin Luther, 399 - 1º Andar - Centro - CEP 89012-010 - Blumenau - SC | Tel / Fax: (47) 3035-1090 Desenvolvido por Vale da Web Desenvolvimento de Sites / webdesign email marketing Vale da Web