Procurar no site:
LiveZilla Live Help
Cadastre-se
Cadastre-se

Preencha os campos abaixo para
receber notícias e o informativo digital

Nome:


E-mail:

Notícias

Negado direito à partilha de bens mesmo com declaração de união estável

Publicado em 19/11/2015

 

A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS negou a um homem pedido de partilha de bens por não reconhecer a constituição de união estável dele com uma mulher.

 

 

De acordo com o Código Civil, é preciso que a convivência entre homem e mulher seja contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

 

O autor sustentou que viveu com a apelada de maio de 2011 até fevereiro de 2013, como marido e mulher, e que construíram patrimônio comum. Ela alegou que houve apenas um relacionamento afetivo, e que o apelante a utilizava para obter financiamentos e vantagens pecuniárias, além de agredi-la.

 

O pedido foi negado na Comarca de Palmeira das Missões e o autor apelou ao TJRS.

 

Decisão

 

O relator, Desembargador Jorge Luís Dall´Agnol, votou por manter a sentença de 1º Grau, considerando que o reconhecimento da união estável solicitada é juridicamente inviável.

 

Em seu voto, o Desembargador ressaltou que a prova dos autos demonstra que o relacionamento havido entre as partes não tinha contorno de união estável. Ficando comprovado, isto sim, que não há fotografias, nem testemunha que diga que as partes viviam como marido e mulher de forma pública.

 

Sobre o fato de as partes terem firmado escritura pública, afirmando que mantiveram união estável e mantiveram comunhão universal de bens, o magistrado esclareceu que "por si só, não é capaz, de ante todo o conteúdo probatório apresentado, manter o reconhecimento de união estável, que claramente inexistiu". Segundo o Desembargador, a fé pública do documento vale no sentido de ser verdadeiro o que lhe foi transmitido, e, não necessariamente, atesta a veracidade do declarado.

 

Dessa forma, o relator negou o pedido de partilha de bens, em face do não reconhecimento da união estável.

 

Participaram do julgamento o Desembargador Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves e a Desembargadora Liselena Schifino Robles Ribeiro, que votaram de acordo com o relator.

 

Fonte: TJ-RS. Patrícia Cavalheiro. Assessora-Coordenadora de Imprensa: Adriana Arend

 

Volpi Advogados - Rua Léo de Carvalho, 74 - Sala 1007 - Bairro Velha - CEP 89036-239 - Blumenau - SC | Tel / Fax: (47) 3035-1090 Desenvolvido por Vale da Web Desenvolvimento de Sites / webdesign email marketing Vale da Web