Procurar no site:
LiveZilla Live Help
Cadastre-se
Cadastre-se

Preencha os campos abaixo para
receber notícias e o informativo digital

Nome:


E-mail:

Notícias

Homologado acordo sobre planos econômicos em processos sob relatoria

Publicado em 09/02/2018

Homologado acordo sobre planos econômicos em processos sob relatoria do ministro Gilmar Mendes

 

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou, nesta segunda-feira (5), o acordo firmado entre a União e entidades representativas de bancos e de poupadores referente a diferenças de correção monetária de depósitos de cadernetas decorrentes dos valores bloqueados pelo Banco Central no Plano Collor I e por expurgos inflacionários do Plano Collor II. A decisão foi tomada nos Recursos Extraordinários (REs) 631363 e 632212.

 

De acordo com os autos, a Advocacia-Geral da União (AGU), entidades de representação dos poupadores como a Frente Brasileira pelos Poupadores (Febrapo) e o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), bem como a Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), pediram ao STF que homologasse os termos do acordo alcançado pelas partes. O documento, segundo as entidades, soluciona controvérsias relativas a diferenças de correção monetária em depósitos de poupança decorrentes da implementação de vários planos econômicos - Cruzado, Bresser, Verão, Collor I e Collor II.

 

Em pareceres juntados aos autos, tanto o Banco Central, órgão de supervisão do Sistema Financeiro Nacional, quanto a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestaram pela homologação dos termos acordados.

 

Autocomposição

 

Em sua decisão, o ministro Gilmar Mendes lembrou que o ministro Dias Toffoli já homologou o acordo em questão nos processos sob sua relatoria (REs 591797 e 626307). Ressaltou a necessidade de que os provimentos judiciais sejam uniformes e que se privilegie a autocomposição dos conflitos sociais. Ao homologar o acordo nos dois processos sob sua relatoria, o ministro também determinou o sobrestamento do feito, por 24 meses, "de modo a possibilitar que os interessados, querendo, manifestem adesão à proposta nas respectivas ações, perante os juízos de origem competentes".

 

 

Fonte: Supremo Tribunal Federal

Volpi Advogados - Rua Léo de Carvalho, 74 - Sala 1007 - Bairro Velha - CEP 89036-239 - Blumenau - SC | Tel / Fax: (47) 3035-1090 Desenvolvido por Vale da Web Desenvolvimento de Sites / webdesign email marketing Vale da Web