Procurar no site:
LiveZilla Live Help
Cadastre-se
Cadastre-se

Preencha os campos abaixo para
receber notícias e o informativo digital

Nome:


E-mail:

Notícias

Corte indevido de energia gera dever de indenizar

Publicado em 16/06/2016

 

A 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou distribuidora de energia elétrica a pagar indenização por corte indevido no fornecimento de energia a uma residência. Os valores foram fixados em R$ 10 mil a título de danos morais e multa de R$ 30 mil em razão do descumprimento de determinação judicial.

 

Consta dos autos que a autora requisitou o cadastramento do medidor de energia elétrica em seu nome em 2014, mas, um mês depois, o fornecimento foi suspenso. Ela fez inúmeras solicitações de regularização à empresa, porém o serviço só foi restabelecido após um ano, mesmo havendo sentença judicial determinando o religamento da energia.

 

Para o relator do recurso, desembargador Reinaldo Felipe Ferreira, a má prestação do serviço caracteriza o dever de indenizar. "Suspendendo indevidamente o fornecimento do serviço, deixando a consumidora sem energia elétrica, evidente que os transtornos sofridos ultrapassam o mero dissabor, gerando inconteste abalo moral e justificando a reparação do dano daí decorrente e oriundo do agir indiligente da empresa ré."

 

Os desembargadores Antonio Nascimento e Bonilha Filho também integraram a turma julgadora e acompanharam o voto do relator.

 

 

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Volpi Advogados - Rua Léo de Carvalho, 74 - Sala 1007 - Bairro Velha - CEP 89036-239 - Blumenau - SC | Tel / Fax: (47) 3035-1090 Desenvolvido por Vale da Web Desenvolvimento de Sites / webdesign email marketing Vale da Web