Procurar no site:
LiveZilla Live Help
Cadastre-se
Cadastre-se

Preencha os campos abaixo para
receber notícias e o informativo digital

Nome:


E-mail:

Artigos

Crimes Cibernéticos

Publicado em 08/04/2013

No dia 2 de abril entrou em vigor a Lei 12.737/2012, que dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos. 

 

Apesar de não trazer todo o aparato legal esperado para o tema, a nova Lei incluiu alguns dispositivos no Código Penal, oportunizando significativa melhoria no que se refere à possibilidade de criminalização de alguns atos ilícitos praticados no meio eletrônico (também conhecidos como crimes cibernéticos).

 

Diversas condutas criminosas já encontram previsão legal há muito tempo, independentemente de seu cometimento através do meio eletrônico. Cite-se como exemplo os chamados crimes contra a honra, a pedofilia, o racismo, a ameaça e a concorrência desleal.

 

O ponto forte da nova Lei se refere aos chamados crimes cibernéticos próprios, ou seja, aqueles que não somente são cometidos através do meio eletrônico, mas que também afetam diretamente este segmento. 

 

É o caso da violação de mecanismos de segurança para obtenção de dados alheios. Antes da Lei 12.737/2012, a caracterização da infração penal estava condicionada ao uso que o infrator viesse a fazer de tais dados. Assim, diversos casos deixavam de encontrar amparo na esfera penal, limitando-se à discussão em outras áreas do direito. 

 

Outras situações delituosas também passam a ser previstas pela nova Lei, como a criminalização de ataques que interrompam serviços de comunicação de utilidade pública e a disponibilização de programas que permitam a violação de dados de terceiros.    

 

É importante ressaltar que, apesar da publicação da Lei em dezembro de 2012, somente os delitos cometidos a partir de 2 de abril de 2013 passam a ser tratados pela nova legislação. 

 

Espera-se que os legisladores não aguardem novos casos de repercussão nacional (a nova legislação também é conhecida como “Lei Carolina Dieckmann”) para avançarem no tratamento de outros fatos jurídicos envolvendo o meio eletrônico, a exemplo da regulação da guarda e fornecimento de informações para identificação de infratores cibernéticos.

 

Marlon Marcelo Volpi

Advogado

 

 

Volpi Advogados - Av. Martin Luther, 399 - 1º Andar - Centro - CEP 89012-010 - Blumenau - SC | Tel / Fax: (47) 3035-1090 Desenvolvido por Vale da Web Desenvolvimento de Sites / webdesign email marketing Vale da Web